← Blog

Monitor Legislativo

Destaque deste ciclo

Reforma Tributária em Foco

A maior mudança tributária em décadas está em curso. Acompanhe CBS, IBS, Split Payment, NFS-e e as novas obrigações que afetam diretamente seus clientes.

33 publicações
NFS-e com IBS e CBS: Ato Conjunto 7/2026 adia obrigatoriedade para janeiro e março de 2027
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 13 nov 2026
NFS-e com IBS e CBS: Ato Conjunto 7/2026 adia obrigatoriedade para janeiro e março de 2027

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2026 o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, que altera o Ato Conjunto nº 4/2026 e muda as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS.

Ler mais →
Notas Técnicas da NF-e adiadas: produção passa de 16/11 para 14/12/2026
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 13 nov 2026
Notas Técnicas da NF-e adiadas: produção passa de 16/11 para 14/12/2026

O Portal Nacional da NF-e publicou em 13 de novembro de 2026 aviso, assinado pela Receita Federal, que adia de 16 de novembro para 14 de dezembro de 2026 a entrada em produção de dez Notas Técnicas ligadas à Reforma Tributária do Consumo.

Ler mais →
PGDAS-D muda a partir de novembro de 2026: fim da escolha caixa ou competência e folha de 12 meses obrigatória
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 13 nov 2026
PGDAS-D muda a partir de novembro de 2026: fim da escolha caixa ou competência e folha de 12 meses obrigatória

A Receita Federal informou em 13 de novembro de 2026 que o PGDAS-D, programa de apuração do Simples Nacional, foi atualizado para atender à Reforma Tributária sobre o Consumo e às normas que adaptaram o Simples Nacional.

Ler mais →
Imposto Seletivo em 2027: o que a MP 1.399/2026 define para veículos, bebidas e cigarros
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 4 nov 2026
Imposto Seletivo em 2027: o que a MP 1.399/2026 define para veículos, bebidas e cigarros

O governo publicou no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, em edição extra, a Medida Provisória nº 1.399, que estabelece alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.

Ler mais →
Ato Técnico Conjunto nº 10/2026: novas versões das Notas Técnicas da Reforma Tributária na NF-e e produção em 16/11
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 29 out 2026
Ato Técnico Conjunto nº 10/2026: novas versões das Notas Técnicas da Reforma Tributária na NF-e e produção em 16/11

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 10, de 28 de outubro de 2026, no Diário Oficial da União de 29 de outubro. O ato aprova a documentação técnica de IBS e CBS de vários documentos fiscais eletrônicos, entre eles NF-e, NFC-e, CT-e, NFCom...

Ler mais →
CBS de 11,3% em 2027: o que o cálculo do TCU significa e o que ainda depende do Senado
MONITOR LEGISLATIVO Monitoramento 28 out 2026
CBS de 11,3% em 2027: o que o cálculo do TCU significa e o que ainda depende do Senado

O Tribunal de Contas da União aprovou em 28 de outubro de 2026 a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços em 11,3% para 2027, segundo a Agência Senado. O percentual ficou acima da estimativa de 9,21% considerada anteriormente.

Ler mais →
CBS sobre combustíveis: Fazenda divulga alíquotas específicas por litro e por quilo para a reforma tributária
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 09 out 2026
CBS sobre combustíveis: Fazenda divulga alíquotas específicas por litro e por quilo para a reforma tributária

Portaria MF 3.074/2026 divulga as alíquotas específicas da CBS por litro e por quilo para combustíveis no regime monofásico da reforma tributária, aplicáveis a partir de 2027.

Ler mais →
NF-e: três Notas Técnicas têm implantação adiada para 26 de outubro em homologação e 16 de novembro em produção
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 05 out 2026
NF-e: três Notas Técnicas têm implantação adiada para 26 de outubro em homologação e 16 de novembro em produção

Aviso do Portal da NF-e adia as NTs 2025.002 v1.52, 2026.007 v1.10 e 2026.008 v1.00: homologação em 26/10/2026 e produção em 16/11/2026.

Ler mais →
Simples Nacional 2027: prazo de opção vai até 15 de outubro e escolha do regime regular do IBS e da CBS até 30 de outubro
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 28 set 2026
Simples Nacional 2027: prazo de opção vai até 15 de outubro e escolha do regime regular do IBS e da CBS até 30 de outubro

Resolução CGSN nº 194/2026 amplia para 15 de outubro o prazo de opção pelo Simples Nacional em 2027 e para 30 de outubro o prazo para optar pelo regime regular do IBS e da CBS fora do DAS.

Ler mais →
Split Payment: Receita Federal anuncia testes da Plataforma Pública a partir de 15 de outubro
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 30 set 2026
Split Payment: Receita Federal anuncia testes da Plataforma Pública a partir de 15 de outubro

Receita Federal anuncia que a fase de testes de integração dos Prestadores de Serviços de Pagamento com a Plataforma Pública do Split Payment começa em 15 de outubro de 2026, em ambiente controlado e sem impacto real.

Ler mais →
Reforma Tributária: RFB e CGIBS aprovam nova documentação técnica da DeRE, da NFS-e e da NF-e
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 1 out 2026
Reforma Tributária: RFB e CGIBS aprovam nova documentação técnica da DeRE, da NFS-e e da NF-e

Atos Técnicos Conjuntos RFB/CGIBS nº 6, 7 e 8/2026 aprovam oficialmente as novas versões da documentação técnica da DeRE, da NFS-e (CBS/IBS) e dos documentos fiscais eletrônicos NF-e, NFC-e e CT-e.

Ler mais →
IBS e CBS sobre combustíveis: Fazenda e Comitê Gestor definem como serão calculadas as alíquotas
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 5 out 2026
IBS e CBS sobre combustíveis: Fazenda e Comitê Gestor definem como serão calculadas as alíquotas

Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026 aprova a metodologia de cálculo da carga tributária de referência para fixar as alíquotas específicas de IBS e CBS sobre combustíveis, com transição até 2033.

Ler mais →
Cooperativas têm até 31 de outubro para optar pelo regime específico do IBS e da CBS
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 18 set 2026
Cooperativas têm até 31 de outubro para optar pelo regime específico do IBS e da CBS

Receita Federal e CGIBS abrem, no Portal de Serviços, a opção das cooperativas pelo regime específico do IBS e da CBS, com alíquotas zeradas em operações específicas. Janela de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026, para valer a partir de 2027.

Ler mais →
Nanoempreendedor fica dispensado de CNPJ e nota fiscal do IBS e da CBS
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 03 set 2026
Nanoempreendedor fica dispensado de CNPJ e nota fiscal do IBS e da CBS

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 dispensa o 'nanoempreendedor' de CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS, com vigência até 31/12/2028.

Ler mais →
STF vai julgar se regras de fiscalização do IBS invadem autonomia de Estados e Municípios
MONITOR LEGISLATIVO Monitoramento 08 set 2026
STF vai julgar se regras de fiscalização do IBS invadem autonomia de Estados e Municípios

PV ajuíza ADI 8013 no STF contra dispositivos da LC 227/2026 sobre fiscalização do IBS, alegando invasão da autonomia de Estados, DF e Municípios. Relator: ministro Gilmar Mendes.

Ler mais →
Simples Nacional: opção para 2027 muda de janeiro para setembro de 2026
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 1 set 2026
Simples Nacional: opção para 2027 muda de janeiro para setembro de 2026

O CGSN definiu, pela Resolução nº 186/2026, novo calendário para a opção pelo Simples Nacional de 2027: em vez de janeiro, a escolha do regime passa a ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, junto com a decisão sobre o modelo de recolhimento de IBS/CBS.

Ler mais →
Decreto 13.075/2026: CNPJ e nota fiscal para pessoa física contribuinte da CBS só serão obrigatórios em 2027
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 22 jul 2026
Decreto 13.075/2026: CNPJ e nota fiscal para pessoa física contribuinte da CBS só serão obrigatórios em 2027

O Decreto nº 13.075/2026 prorroga para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas contribuintes da CBS, com destaque para produtores rurais pessoa física.

Ler mais →
Programa Nacional de Conformidade Tributária: o novo papel do contador na Reforma Tributária
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 12 ago 2026
Programa Nacional de Conformidade Tributária: o novo papel do contador na Reforma Tributária

A Receita Federal e o CGIBS regulamentaram o PNCT (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026): empresas com falhas na emissão de documentos fiscais de CBS/IBS podem permanecer no programa se corrigirem as inconsistências até 31/12/2026 e mantiverem contador responsável pela conformidade.

Ler mais →
Ajuste SINIEF 27/2026 adia para 2027 obrigação de documentos fiscais de operações específicas
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 14 ago 2026
Ajuste SINIEF 27/2026 adia para 2027 obrigação de documentos fiscais de operações específicas

O CONFAZ e a Receita Federal celebraram o Ajuste SINIEF nº 27/2026, que adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade das regras de documentos fiscais do Ajuste SINIEF nº 49/2025, dando mais tempo às empresas e desenvolvedores de sistemas.

Ler mais →
Simples Nacional: fim do regime de caixa muda forma de apurar receita a partir de 2027
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 14 ago 2026
Simples Nacional: fim do regime de caixa muda forma de apurar receita a partir de 2027

O CGSN aprovou o fim do regime de caixa como critério de apuração mensal do Simples Nacional a partir de 1º/01/2027. A base de cálculo passará a considerar a receita no momento do faturamento, não mais no recebimento.

Ler mais →
STF: CNI questiona regra de créditos tributários criada pela Lei Complementar 224/2025
MONITOR LEGISLATIVO Monitoramento 17 ago 2026
STF: CNI questiona regra de créditos tributários criada pela Lei Complementar 224/2025

A CNI ajuizou a ADI 8002 no STF contra o §7º do art. 4º da LC 224/2025, que impede o aproveitamento de créditos de IPI/PIS/Cofins quando uma isenção é substituída por alíquota reduzida na transição da Reforma Tributária.

Ler mais →
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixa cronograma definitivo de adaptação da NF-e, NFC-e e CT-e à CBS e ao IBS
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 30 jul 2026
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixa cronograma definitivo de adaptação da NF-e, NFC-e e CT-e à CBS e ao IBS

A Receita Federal e o CGIBS publicaram o Ato Conjunto nº 4/2026, encerrando a expectativa sobre o cronograma da NF-e/CBS-IBS: NF-e, NFC-e e CT-e já exigem os campos de CBS e IBS desde 3 de agosto de 2026, com demais documentos escalonados até janeiro de 2027.

Ler mais →
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão divulgar cronograma para emissão de documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária
MONITOR LEGISLATIVO Monitoramento 27 jul 2026
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão divulgar cronograma para emissão de documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informaram, em 27 de julho de 2026, que está em deliberação um ato conjunto que fixará as datas de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com destaque de CBS e IBS, com publicação prevista ainda para julho de 2026.

Ler mais →
Inscrição de pessoa física no CNPJ para emissão de notas fiscais é prorrogada para janeiro de 2027
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 26 jun 2026
Inscrição de pessoa física no CNPJ para emissão de notas fiscais é prorrogada para janeiro de 2027

A Receita Federal prorrogou para janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para fins de emissão de documentos fiscais, medida relacionada à adaptação ao novo sistema de tributação do consumo (IBS e CBS).

Ler mais →
Créditos de PIS/Cofins na transição para CBS: Receita Federal esclarece as regras
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 05 jun 2026
Créditos de PIS/Cofins na transição para CBS: Receita Federal esclarece as regras

Saldos credores de PIS/Cofins permanecem válidos após a extinção das contribuições e poderão ser compensados com CBS ou ressarcidos. Empresas com divergências têm prazo até dezembro/2026 para regularizar.

Ler mais →
Simples Nacional e Reforma Tributária: CGSN atualiza regras para 2027
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 11 ago 2026
Simples Nacional e Reforma Tributária: CGSN atualiza regras para 2027

O CGSN aprovou as Resoluções nº 186, 190 e 191/2026, que incorporam o IBS e a CBS às regras do Simples Nacional. A partir de setembro/2026 as empresas precisarão decidir, em nova janela de opção, se recolhem os dois tributos na guia única ou pelo regime regular a partir de 2027.

Ler mais →
Regulamento do IBS: prazo para envio de sugestões prorrogado para 15/06/2026
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 05 jun 2026
Regulamento do IBS: prazo para envio de sugestões prorrogado para 15/06/2026

O Ministério da Fazenda prorrogou para 15/06/2026 às 18h o prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS. Escritórios e entidades representativas podem contribuir.

Ler mais →
NFS-e Nota Técnica 009: Oito Mudanças no Layout da Nota Fiscal de Serviços para a Reforma Tributária
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 09 jun 2026
NFS-e Nota Técnica 009: Oito Mudanças no Layout da Nota Fiscal de Serviços para a Reforma Tributária

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou a NT 009 consolidando oito grupos de adaptações no layout da NFS-e para a Reforma Tributária, CNPJ alfanumérico, ajustes IBS/CBS, Simples Nacional e mais.

Ler mais →
LC 214/2025: Municípios sem Adesão à NFS-e já Estão Sujeitos a Bloqueio de Transferências Voluntárias
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 13 mai 2026
LC 214/2025: Municípios sem Adesão à NFS-e já Estão Sujeitos a Bloqueio de Transferências Voluntárias

Municípios sem adesão ao padrão nacional da NFS-e ou sem conclusão da parametrização obrigatória já estão sujeitos ao bloqueio de transferências voluntárias da União, conforme o art. 62 da LC 214/2025.

Ler mais →
Split Payment: documentação técnica da plataforma pública publicada (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02/2026)
MONITOR LEGISLATIVO Informativo 05 jun 2026
Split Payment: documentação técnica da plataforma pública publicada (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02/2026)

A Receita Federal e o CGIBS publicaram o Manual de Integração e o Swagger da Plataforma Pública do Split Payment, que automatizará a segregação e recolhimento de CBS e IBS na liquidação de transações.

Ler mais →
FCBF: Como o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais Protegerá Sua Empresa na Transição para o IBS
MONITOR LEGISLATIVO Informativo 10 jun 2026
FCBF: Como o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais Protegerá Sua Empresa na Transição para o IBS

A Receita Federal e o CFC realizaram o 3º módulo do curso gratuito de Reforma Tributária, com foco no FCBF, mecanismo que compensará empresas beneficiárias de incentivos fiscais estaduais de ICMS extintos com o IBS.

Ler mais →
NT 2025.002 v1.40: leiautes NF-e e NFC-e adaptados para CBS e IBS da Reforma Tributária
MONITOR LEGISLATIVO Informativo 01 jun 2026
NT 2025.002 v1.40: leiautes NF-e e NFC-e adaptados para CBS e IBS da Reforma Tributária

A NT 2025.002 v1.40, atualizada em 20/05/2026, traz os novos campos de CBS e IBS nos leiautes da NF-e e NFC-e, com vigência plena prevista para a Reforma Tributária em 2027.

Ler mais →
NT 2025.002 v1.50: NF-e para combustíveis no regime IBS/CBS Monofásico
MONITOR LEGISLATIVO Informativo 05 jun 2026
NT 2025.002 v1.50: NF-e para combustíveis no regime IBS/CBS Monofásico

A NT 2025.002 v1.50, publicada em 03/06/2026, atualiza os leiautes da NF-e para o regime monofásico de IBS/CBS específico para combustíveis, impactando distribuidoras e postos.

Ler mais →

Demais publicações

Jornada 5x2: STF mantém 42 horas a partir de 16 de dezembro e permite 8h24 por dia sem hora extra
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 12 nov 2026
Jornada 5x2: STF mantém 42 horas a partir de 16 de dezembro e permite 8h24 por dia sem hora extra

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu em 12 de novembro de 2026 liminar parcial nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8041 e 8042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra o prazo de transição da...

Ler mais →
Retenção de 3,5% na cessão de mão de obra de empresas na CPRB vale até 2027, diz Receita
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 10 nov 2026
Retenção de 3,5% na cessão de mão de obra de empresas na CPRB vale até 2027, diz Receita

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2026 a Solução de Consulta Cosit nº 219, que esclarece a alíquota de retenção da contribuição previdenciária na contratação de empresas sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a...

Ler mais →
STJ decide em repetitivo que a CPRB fica na base do PIS e da Cofins (Tema 1.276)
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 13 nov 2026
STJ decide em repetitivo que a CPRB fica na base do PIS e da Cofins (Tema 1.276)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento do Tema 1.276 dos recursos repetitivos, a tese de que a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins e não pode ser...

Ler mais →
STJ nega restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros pagos pelo preço de tabela (Tema 1.455)
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 16 nov 2026
STJ nega restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros pagos pelo preço de tabela (Tema 1.455)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.455 dos recursos repetitivos e decidiu que os comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não têm direito à restituição de diferenças de PIS e Cofins recolhidas antecipadamente, mesmo quando vendem o produto por valor menor...

Ler mais →
Perdão das dívidas do MEI: como funciona a remissão da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 28 out 2026
Perdão das dívidas do MEI: como funciona a remissão da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026, no Diário Oficial da União de 28 de outubro. A norma regulamenta a remissão prevista na Lei Complementar nº 238/2026 para as dívidas da contribuição...

Ler mais →
NFS-e Nacional obrigatória para o Simples Nacional desde 1º de novembro: o que vale para notas antigas e novas
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 29 out 2026
NFS-e Nacional obrigatória para o Simples Nacional desde 1º de novembro: o que vale para notas antigas e novas

O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica informou, em 29 de outubro de 2026, que a partir de 1º de novembro as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, na versão Web ou por API.

Ler mais →
Fim da escala 6x1: CNC leva ao STF o prazo de transição da EC 141/2026
MONITOR LEGISLATIVO Monitoramento 4 nov 2026
Fim da escala 6x1: CNC leva ao STF o prazo de transição da EC 141/2026

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar as regras de transição da Emenda Constitucional nº 141/2026, que extinguiu a escala 6x1 e fixou jornada de até 40 horas semanais com dois dias de repouso remunerado. A Ação Direta...

Ler mais →
Autorregularização sem multa de mora para empresas com Selo Confia e Sintonia: regras da IN RFB nº 2.346/2026
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 29 out 2026
Autorregularização sem multa de mora para empresas com Selo Confia e Sintonia: regras da IN RFB nº 2.346/2026

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, no Diário Oficial da União de 29 de outubro, que cria o programa de autorregularização previsto no Código de Defesa do Contribuinte, a Lei Complementar nº 225/2026.

Ler mais →
Soluções de Consulta Cosit 204 a 209/2026: ICMS sai da base dos créditos de PIS/Cofins desde maio de 2023 e Receita esclarece o fator r do Simples
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 26 out 2026
Soluções de Consulta Cosit 204 a 209/2026: ICMS sai da base dos créditos de PIS/Cofins desde maio de 2023 e Receita esclarece o fator r do Simples

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 23 e 26 de outubro de 2026 um novo lote de Soluções de Consulta.

Ler mais →
Imunidade de entidade de educação: limite de remuneração do dirigente estatutário não soma o salário de emprego, decide Receita (SC Cosit 204/2026)
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 23 out 2026
Imunidade de entidade de educação: limite de remuneração do dirigente estatutário não soma o salário de emprego, decide Receita (SC Cosit 204/2026)

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2026 a Solução de Consulta Cosit nº 204/2026, que trata da imunidade das contribuições sociais previdenciárias de instituições de educação e do limite de remuneração dos seus dirigentes.

Ler mais →
Novo limite do MEI aprovado: R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028, dois empregados e perdão de dívidas com a União
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 15 out 2026
Novo limite do MEI aprovado: R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028, dois empregados e perdão de dívidas com a União

Congresso aprova o PLP 186/2026: limite do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com até dois empregados e perdão de dívidas com a União. Texto segue para sanção.

Ler mais →
TST julga cinco temas repetitivos que afetam folha e rescisões: intervalo térmico, periculosidade, adicional noturno e justa causa
MONITOR LEGISLATIVO Monitoramento 15 out 2026
TST julga cinco temas repetitivos que afetam folha e rescisões: intervalo térmico, periculosidade, adicional noturno e justa causa

Pleno do TST julga a partir de 16/10/2026 cinco temas repetitivos com impacto na folha e nas rescisões: intervalo térmico, periculosidade com inflamáveis, correção monetária, adicional noturno e justa causa.

Ler mais →
Fim da escala 6x1: Senado aprova PEC 221/2019 e jornada cai para 40 horas semanais com dois dias de descanso
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 14 out 2026
Fim da escala 6x1: Senado aprova PEC 221/2019 e jornada cai para 40 horas semanais com dois dias de descanso

Senado aprova a PEC 221/2019 em dois turnos e acaba com a escala 6x1: jornada máxima cai para 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. Promulgação marcada para 16/10/2026.

Ler mais →
NR-1 e riscos psicossociais: STF envia discussão à AGU e suspende ações por 60 dias
MONITOR LEGISLATIVO Monitoramento 14 out 2026
NR-1 e riscos psicossociais: STF envia discussão à AGU e suspende ações por 60 dias

Relator no STF autoriza que a câmara Sejan da AGU discuta as mudanças da NR-1 sobre riscos psicossociais e suspende por 60 dias as ADPFs 1316, 1333 e 1340.

Ler mais →
STF decide no Tema 1.016: depósitos judiciais são corrigidos pelo índice legal da época, sem expurgos inflacionários
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 14 out 2026
STF decide no Tema 1.016: depósitos judiciais são corrigidos pelo índice legal da época, sem expurgos inflacionários

STF decide no Tema 1.016 que depósitos judiciais são corrigidos pelos índices legais vigentes no período do depósito, sem inclusão de expurgos inflacionários dos planos econômicos.

Ler mais →
Receita Federal: subvenções à inovação ficam fora de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e abono do Fundeb pago no ano seguinte não é RRA
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 14 out 2026
Receita Federal: subvenções à inovação ficam fora de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e abono do Fundeb pago no ano seguinte não é RRA

Soluções de Consulta Cosit 196 e 197/2026: subvenções de estímulo à inovação ficam fora de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e o abono do Fundeb pago no ano seguinte não é tributado como RRA.

Ler mais →
Abono Salarial: lote complementar paga R$ 804 milhões a mais de 1 milhão de trabalhadores a partir de 15 de outubro
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 14 out 2026
Abono Salarial: lote complementar paga R$ 804 milhões a mais de 1 milhão de trabalhadores a partir de 15 de outubro

MTE paga a partir de 15/10/2026 o lote complementar do Abono Salarial ano-base 2024: R$ 804 milhões para mais de 1 milhão de trabalhadores com dados enviados ou retificados pelos empregadores.

Ler mais →
Salário-maternidade: INSS terá 30 dias para analisar pedido, sob pena de concessão automática e provisória
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 13 out 2026
Salário-maternidade: INSS terá 30 dias para analisar pedido, sob pena de concessão automática e provisória

Portaria Conjunta MPS/INSS 49/2026 fixa em 30 dias o prazo para o INSS analisar o salário-maternidade; se o prazo não for cumprido, o benefício é concedido de forma automática e provisória.

Ler mais →
Decreto 13.134/2026 zera PIS/Cofins e Cide da gasolina e PIS/Cofins do etanol até 9 de novembro
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 09 out 2026
Decreto 13.134/2026 zera PIS/Cofins e Cide da gasolina e PIS/Cofins do etanol até 9 de novembro

Decreto 13.134/2026 zera PIS/Cofins e Cide sobre a gasolina e PIS/Cofins sobre o etanol hidratado de 10/10 a 09/11/2026, sucedendo a redução parcial do Decreto 13.116/2026.

Ler mais →
Benefício de Afastamento Protetivo: INSS passa a pagar mulher afastada do trabalho pela Lei Maria da Penha
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 09 out 2026
Benefício de Afastamento Protetivo: INSS passa a pagar mulher afastada do trabalho pela Lei Maria da Penha

Portaria Conjunta MPS/INSS 48/2026 cria o Benefício de Afastamento Protetivo: empresa paga os 15 primeiros dias da empregada afastada pela Lei Maria da Penha e o INSS custeia o restante.

Ler mais →
STJ fixa tese: salário pode ser penhorado por dívida não alimentar em caráter excepcional (Tema 1.230)
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 09 out 2026
STJ fixa tese: salário pode ser penhorado por dívida não alimentar em caráter excepcional (Tema 1.230)

STJ fixa no Tema 1.230 que o salário pode ser penhorado por dívida não alimentar em caráter excepcional, desde que esgotados outros meios e preservada a subsistência do devedor.

Ler mais →
STF confirma limite mensal para compensar créditos tributários obtidos na Justiça (ADIs 7.587 e 7.609)
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 08 out 2026
STF confirma limite mensal para compensar créditos tributários obtidos na Justiça (ADIs 7.587 e 7.609)

STF julga improcedentes as ADIs 7.587 e 7.609 e mantém o limite mensal, fixado pelo Ministro da Fazenda, para compensar créditos tributários reconhecidos em decisões judiciais.

Ler mais →
STF decide: créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS e da Cofins (Tema 843)
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 07 out 2026
STF decide: créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS e da Cofins (Tema 843)

STF conclui o julgamento do Tema 843 e decide que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não representarem receita própria da empresa.

Ler mais →
MEI com dívida em autarquias federais pode negociar com 50% de desconto em até 60 meses a partir de 16 de outubro
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 07 out 2026
MEI com dívida em autarquias federais pode negociar com 50% de desconto em até 60 meses a partir de 16 de outubro

Edital da PGF permite ao MEI negociar dívidas de até cinco salários mínimos com autarquias e fundações federais, com 50% de desconto e até 60 meses, de 16/10/2026 a 31/03/2027.

Ler mais →
Transação para multa substitutiva da pena de perdimento: descontos de até 65% e adesão até 29 de dezembro
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 05 out 2026
Transação para multa substitutiva da pena de perdimento: descontos de até 65% e adesão até 29 de dezembro

Edital de Transação PGFN/RFB 5/2026 permite negociar multas substitutivas da pena de perdimento com descontos de até 65%. A adesão vai até 29/12/2026.

Ler mais →
eSocial revisa a Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026: veja o calendário de mudanças até janeiro de 2027 e a nova data da validação do CPF de dependentes
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 24 set 2026
eSocial revisa a Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026: veja o calendário de mudanças até janeiro de 2027 e a nova data da validação do CPF de dependentes

eSocial publica a versão revisada da NT S-1.3 nº 07/2026, com três ajustes de leiaute e cronograma até 18/01/2027; validação do CPF de dependentes entra em produção em 23/11/2026.

Ler mais →
Lei 15.525/2026: resseguradoras locais terão CSLL de 9%, sem adicional do IRPJ e sem trava de 30% em prejuízos antigos
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 29 set 2026
Lei 15.525/2026: resseguradoras locais terão CSLL de 9%, sem adicional do IRPJ e sem trava de 30% em prejuízos antigos

Lei 15.525/2026 fixa CSLL de 9% para resseguradoras locais, afasta o adicional do IRPJ e libera a compensação de prejuízos fiscais antigos sem a trava de 30%, em vigor escalonada entre 2027 e 2030.

Ler mais →
Receita Federal esclarece IRPF no 13º do aviso prévio indenizado, fator r do ex-MEI e cessão de mão de obra médica no Simples
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 29 set 2026
Receita Federal esclarece IRPF no 13º do aviso prévio indenizado, fator r do ex-MEI e cessão de mão de obra médica no Simples

Novas Soluções de Consulta da Cosit tratam da incidência de IRPF no 13º do aviso prévio indenizado, da vedação à cessão de mão de obra médica no Simples, do fator r de ex-MEI e de outros temas fiscais e trabalhistas.

Ler mais →
TST decide que sindicato pode defender direito de um único trabalhador em todas as fases do processo (Tema 27)
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 28 set 2026
TST decide que sindicato pode defender direito de um único trabalhador em todas as fases do processo (Tema 27)

TST fixa tese vinculante (Tema 27): sindicatos têm legitimidade para defender direitos de um único trabalhador, inclusive na liquidação e execução, mesmo que seja preciso apurar valores individualmente.

Ler mais →
NFS-e: municípios já podem liberar o Emissor Nacional para empresas do Simples antes da obrigatoriedade
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 28 set 2026
NFS-e: municípios já podem liberar o Emissor Nacional para empresas do Simples antes da obrigatoriedade

Nova funcionalidade no Painel Administrativo Municipal da NFS-e Nacional permite que prefeituras antecipem a adoção do Emissor Nacional para optantes do Simples, antes da obrigatoriedade de 1º de novembro de 2026.

Ler mais →
FAP 2027: resultado sai em 30 de setembro e empresas podem contestar de 1º a 30 de novembro
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 29 set 2026
FAP 2027: resultado sai em 30 de setembro e empresas podem contestar de 1º a 30 de novembro

Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026 define que o FAP de 2027 é divulgado em 30 de setembro de 2026, com contestação eletrônica aberta de 1º a 30 de novembro de 2026.

Ler mais →
Retenção na fonte: Receita Federal define tratamento de manutenção elétrica, elevadores e pintura predial
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 30 set 2026
Retenção na fonte: Receita Federal define tratamento de manutenção elétrica, elevadores e pintura predial

Soluções de Consulta Cosit nº 190 e 195 esclarecem a retenção de IRRF, CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre manutenção elétrica, elevadores e pintura predial, e a tributação de empresas públicas dependentes.

Ler mais →
STF limita responsabilidade de sócios e administradores pelo IPVA na lei paulista e afasta bitributação de veículos locados
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 30 set 2026
STF limita responsabilidade de sócios e administradores pelo IPVA na lei paulista e afasta bitributação de veículos locados

STF julga parcialmente procedente a ADI 4376 e declara inconstitucional ampliação da responsabilidade de sócios/administradores pelo IPVA de São Paulo e a cobrança sobre veículo locado já tributado em outro estado.

Ler mais →
NR-28 atualizada: Portaria MTE 1.758/2026 muda códigos de infração de diversas Normas Regulamentadoras
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 30 set 2026
NR-28 atualizada: Portaria MTE 1.758/2026 muda códigos de infração de diversas Normas Regulamentadoras

Portaria MTE nº 1.758/2026 reorganiza o Anexo II da NR-28, com novas tabelas de código, gradação e tipo de infração para NR-1, NR-8, NR-9, NR-16, NR-22, NR-32, NR-34 e NR-35, entre outras.

Ler mais →
Adicional da CSLL: IN RFB 2.342/2026 cria nova regra simplificadora para incentivos fiscais e amplia transição GloBE
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 1 out 2026
Adicional da CSLL: IN RFB 2.342/2026 cria nova regra simplificadora para incentivos fiscais e amplia transição GloBE

IN RFB nº 2.342/2026 cria a Regra Simplificadora GloBE para Incentivo Fiscal baseado na Substância e amplia até 2027 a Regra Simplificadora de Transição do Adicional da CSLL (tributação mínima global).

Ler mais →
PGFN alerta: débito automático de parcelas de 30/09 pode ter falhado; veja como regularizar
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 30 set 2026
PGFN alerta: débito automático de parcelas de 30/09 pode ter falhado; veja como regularizar

PGFN identifica atraso no processamento do débito automático de parcelas com vencimento em 30/09/2026 e orienta contribuintes a conferir o extrato e emitir guia manual no Regularize se necessário.

Ler mais →
STF define quando empresa com dívida tributária pode ser multada por distribuir lucros (ADI 5161)
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 30 set 2026
STF define quando empresa com dívida tributária pode ser multada por distribuir lucros (ADI 5161)

STF conclui julgamento da ADI 5161 e condiciona a multa por distribuição de lucros com dívida tributária à existência de crédito definitivamente constituído, exigível e sem garantia, cumulativamente.

Ler mais →
Transação PGFN para MEI: 50% de desconto e até 60 parcelas para dívidas de até cinco salários mínimos
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 1 out 2026
Transação PGFN para MEI: 50% de desconto e até 60 parcelas para dívidas de até cinco salários mínimos

Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026 abre transação de pequeno valor exclusiva para o MEI, com 50% de desconto e até 60 parcelas, para débitos inscritos até cinco salários mínimos, de 1º/10/2026 a 29/01/2027.

Ler mais →
Violência doméstica: parecer vinculante define que empresa paga 15 dias e INSS custeia o restante
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 2 out 2026
Violência doméstica: parecer vinculante define que empresa paga 15 dias e INSS custeia o restante

Parecer vinculante da AGU (Tema 1.370 do STF) define que, no afastamento judicial por violência doméstica (Lei Maria da Penha), a empresa paga os 15 primeiros dias e o INSS custeia o restante, sem carência.

Ler mais →
STJ decide em repetitivo que ICMS-Difal não entra na base do PIS e da Cofins (Tema 1.372)
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 1 out 2026
STJ decide em repetitivo que ICMS-Difal não entra na base do PIS e da Cofins (Tema 1.372)

STJ fixa tese em repetitivo (Tema 1.372): o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, com modulação de efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas ações e procedimentos em curso.

Ler mais →
STF começa a julgar se créditos presumidos de ICMS entram na base do PIS e da Cofins (Tema 843)
MONITOR LEGISLATIVO Monitoramento 1 out 2026
STF começa a julgar se créditos presumidos de ICMS entram na base do PIS e da Cofins (Tema 843)

STF retoma no Plenário físico o julgamento do RE 835818 (Tema 843) sobre a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da Cofins, sem data definida para conclusão.

Ler mais →
Dívidas de FGTS: PGFN abre transação com até 65% de desconto e prorroga Desenrola MEI até janeiro de 2027
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 2 out 2026
Dívidas de FGTS: PGFN abre transação com até 65% de desconto e prorroga Desenrola MEI até janeiro de 2027

Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 abre transação de débitos de FGTS com até 65% (ou 70%) de desconto, e a PGFN prorroga o Desenrola MEI e o Desenrola Rural por novos editais.

Ler mais →
Insalubridade em grau máximo na saúde: TST abre prazo para manifestações antes de fixar tese vinculante
MONITOR LEGISLATIVO Monitoramento 5 out 2026
Insalubridade em grau máximo na saúde: TST abre prazo para manifestações antes de fixar tese vinculante

TST abre prazo de 15 dias úteis para manifestações sobre o adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadores da saúde, em Incidente de Recursos Repetitivos que fixará tese vinculante.

Ler mais →
Insalubridade na coleta de lixo em condomínios: TST fará audiência pública (Tema 100)
MONITOR LEGISLATIVO Monitoramento 28 set 2026
Insalubridade na coleta de lixo em condomínios: TST fará audiência pública (Tema 100)

TST convoca audiência pública em 27/11 para debater se a coleta de lixo em condomínios residenciais gera direito ao adicional de insalubridade (Tema 100). Inscrições abertas até 16/10/2026.

Ler mais →
Simei: opção continua sendo em janeiro, mudança de prazo vale só para o Simples Nacional
MONITOR LEGISLATIVO Informativo 25 set 2026
Simei: opção continua sendo em janeiro, mudança de prazo vale só para o Simples Nacional

Receita Federal esclarece que a antecipação do prazo de opção pelo Simples Nacional para setembro de 2026 não vale para o Simei: MEIs continuam optando em janeiro, sem qualquer mudança de calendário.

Ler mais →
STF vai decidir limites da quebra de sigilo telemático em fiscalização tributária
MONITOR LEGISLATIVO Monitoramento 25 set 2026
STF vai decidir limites da quebra de sigilo telemático em fiscalização tributária

STF reconhece repercussão geral (Tema 1.474) sobre se a Justiça pode autorizar quebra de sigilo telemático, como e-mail e nuvem, para fiscalização e cobrança de tributos, em caso relacionado a fraude com notas fiscais.

Ler mais →
CFC atualiza normas de auditoria sobre fraude e continuidade operacional para 2027
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 25 set 2026
CFC atualiza normas de auditoria sobre fraude e continuidade operacional para 2027

CFC atualiza a NBC TA 240 (R2), sobre fraude nas demonstrações contábeis, e a NBC TA 570 (R1), sobre continuidade operacional, com aplicação obrigatória a auditorias de períodos iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027.

Ler mais →
TST fixa tese vinculante: juiz do trabalho não pode declarar prescrição por conta própria
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 24 set 2026
TST fixa tese vinculante: juiz do trabalho não pode declarar prescrição por conta própria

TST fixa tese vinculante (Tema 91) impedindo que a Justiça do Trabalho declare a prescrição de ofício: a prescrição precisa ser alegada pela parte interessada na instância ordinária, exceto a prescrição intercorrente.

Ler mais →
Lei 15.513/2026 prorroga até 2031 a dedução do IRPJ de doações ao Pronon e ao Pronas/PCD
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 23 set 2026
Lei 15.513/2026 prorroga até 2031 a dedução do IRPJ de doações ao Pronon e ao Pronas/PCD

Lei 15.513/2026 prorroga até o ano-calendário de 2031 a dedução do IRPJ de doações e patrocínios ao Pronon e ao Pronas/PCD, e passa a exigir certificação das entidades destinatárias como beneficentes de assistência social.

Ler mais →
CARF cancela súmula sobre dupla multa no carnê-leão
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 22 set 2026
CARF cancela súmula sobre dupla multa no carnê-leão

CARF cancela a Súmula nº 147, que permitia aplicar simultaneamente a multa isolada de 50% do carnê-leão e a multa de ofício de 75% no ajuste anual do IRPF, alinhando-se à jurisprudência do STJ contra a dupla penalização.

Ler mais →
IN RFB nº 2.343/2026 muda regras de serviços hospitalares no lucro presumido
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 18 set 2026
IN RFB nº 2.343/2026 muda regras de serviços hospitalares no lucro presumido

IN RFB 2.343/2026 redefine o que conta como serviço hospitalar para fins de tributação favorecida no lucro presumido e ajusta regras de perdas em créditos de instituições financeiras, com prazo até 31/12/2026 para revisão de opção.

Ler mais →
STF pode unificar prazos de licença-maternidade biológica e por adoção
MONITOR LEGISLATIVO Monitoramento 16 set 2026
STF pode unificar prazos de licença-maternidade biológica e por adoção

STF começou a julgar a ADI 7495, que discute unificar em 120 dias (prorrogáveis por 60) os prazos de licença-maternidade biológica e por adoção. Julgamento suspenso por pedido de destaque.

Ler mais →
Receita Federal abre nova rodada de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins até 10 de novembro
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 15 set 2026
Receita Federal abre nova rodada de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins até 10 de novembro

Receita Federal identificou R$ 1,3 bilhão em inconsistências de créditos de PIS/Pasep e Cofins na EFD-Contribuições e abre prazo até 10/11/2026 para regularização espontânea, sem multa.

Ler mais →
Redata: nova lei cria regime especial de tributação para serviços de datacenter
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 15 set 2026
Redata: nova lei cria regime especial de tributação para serviços de datacenter

Lei nº 15.504/2026 institui o Redata, regime especial de tributação para serviços de datacenter, ao lado do já existente Repes, alterando a Lei nº 11.196/2005.

Ler mais →
PAT: prazo de 60 dias para recadastramento no novo sistema termina em 9 de novembro
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 10 set 2026
PAT: prazo de 60 dias para recadastramento no novo sistema termina em 9 de novembro

Portaria MTE nº 1.599/2026 exige recadastramento completo de empresas e nutricionistas no novo sistema do PAT (novopat.trabalho.gov.br) até 9/11/2026, sob pena de exclusão automática.

Ler mais →
Governo reduz temporariamente PIS/Cofins sobre gasolina e etanol até 9 de outubro
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 09 set 2026
Governo reduz temporariamente PIS/Cofins sobre gasolina e etanol até 9 de outubro

Decreto nº 13.116/2026 reduz por 30 dias as alíquotas de PIS/Cofins sobre gasolina (exceto de aviação) e etanol hidratado, com vigência de 10/09 a 09/10/2026.

Ler mais →
eSocial vai validar CPF de dependentes na base da Receita Federal a partir de dezembro de 2026
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 04 set 2026
eSocial vai validar CPF de dependentes na base da Receita Federal a partir de dezembro de 2026

Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 do eSocial passa a validar o CPF de dependentes contra a base da Receita Federal a partir de 14/12/2026, com produção restrita já a partir de 07/12.

Ler mais →
Lei Complementar 236/2026: novas regras de processo administrativo fiscal e multas tributárias
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 04 set 2026
Lei Complementar 236/2026: novas regras de processo administrativo fiscal e multas tributárias

Nova lei complementar unifica, para União, Estados, DF e Municípios, prazos, direitos de defesa e tetos de multa tributária (75%, 100% ou 150%), com descontos para quem regulariza rápido.

Ler mais →
NR-35: treinamento de trabalho em altura passa a ser presencial e escadas fixas exigem análise de risco
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 02 set 2026
NR-35: treinamento de trabalho em altura passa a ser presencial e escadas fixas exigem análise de risco

Portaria MTE nº 1.259/2026 exige treinamentos presenciais de trabalho em altura e análise de risco prévia para uso de escadas fixas verticais, com prazos escalonados de adequação.

Ler mais →
Novo edital de transação regulariza IRRF de investidores estrangeiros com desconto de até 65%
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 04 set 2026
Novo edital de transação regulariza IRRF de investidores estrangeiros com desconto de até 65%

Edital de Transação PGFN/RFB nº 4/2026 permite regularizar IRRF sobre ganho de capital e rendimentos de não residentes com descontos de até 65%, adesão até 29/12/2026.

Ler mais →
Lei amplia Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS para processos parados há mais de 30 dias
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 04 set 2026
Lei amplia Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS para processos parados há mais de 30 dias

Lei 15.497/2026 (conversão da MP 1.369/2026) inclui automaticamente no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) do INSS processos com mais de 30 dias sem análise ou com prazo judicial vencido.

Ler mais →
Receita Federal abre consulta pública para modernizar regras de depósito aduaneiro de mercadorias
MONITOR LEGISLATIVO Informativo 04 set 2026
Receita Federal abre consulta pública para modernizar regras de depósito aduaneiro de mercadorias

RFB abre consulta pública (4 a 23/09/2026) sobre minuta de Instrução Normativa que consolida entreposto aduaneiro, Depósito Especial, Depósito Afiançado e Depósito Alfandegado Certificado.

Ler mais →
NF-e: atualizadas as tabelas de CFOP e de NCM usadas na emissão de notas fiscais
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 04 set 2026
NF-e: atualizadas as tabelas de CFOP e de NCM usadas na emissão de notas fiscais

Informes Técnicos 2023.002 v2.10 (CFOP) e 2024.001 v2.40 (NCM) atualizam tabelas usadas na emissão de NF-e/NFC-e; a nova tabela de NCM só passa a valer a partir de 1º/10/2026.

Ler mais →
Aluguel consignado: Câmara aprova desconto em folha para pagar aluguel e encargos como o condomínio
MONITOR LEGISLATIVO Monitoramento 10 set 2026
Aluguel consignado: Câmara aprova desconto em folha para pagar aluguel e encargos como o condomínio

Câmara aprova o PL 462/2011, criando o 'aluguel consignado': desconto em folha de até 30% da remuneração disponível para pagar aluguel e encargos locatícios. Texto segue para o Senado.

Ler mais →
IN RFB nº 3.341/2026: novo prazo de 30 dias e período de adaptação para benefícios fiscais
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 2 set 2026
IN RFB nº 3.341/2026: novo prazo de 30 dias e período de adaptação para benefícios fiscais

A IN RFB nº 3.341/2026 amplia de 20 para 30 dias úteis o prazo de regularização de pendências de benefícios fiscais e cria período de adaptação orientativa até 31/12/2026, antes do início dos procedimentos formais de cobrança em 1º/01/2027.

Ler mais →
TST discute em audiência pública a prorrogação de jornada em ambiente insalubre
MONITOR LEGISLATIVO Monitoramento 1 set 2026
TST discute em audiência pública a prorrogação de jornada em ambiente insalubre

O TST convocou audiência pública para 21/09/2026 sobre a validade de cláusulas coletivas que autorizam prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem licença prévia (art. 60 da CLT), dentro do Tema 149 de recursos repetitivos.

Ler mais →
CFC propõe solução de dois anos para impasse regulatório sobre reportes de sustentabilidade
MONITOR LEGISLATIVO Monitoramento 22 jun 2026
CFC propõe solução de dois anos para impasse regulatório sobre reportes de sustentabilidade

Diante da facultatividade dos reportes de sustentabilidade definida pela CVM, o CFC propôs ao Ministério da Fazenda um modelo de 'convergência gradual assistida': obrigatoriedade adiada por dois anos, com adesão voluntária em 2026 e 2027 e regra obrigatória a partir de 2028.

Ler mais →
NFS-e: Emissor Nacional passa a ser obrigatório só a partir de 1º de novembro de 2026
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 11 ago 2026
NFS-e: Emissor Nacional passa a ser obrigatório só a partir de 1º de novembro de 2026

O CGSN prorrogou, pela Resolução nº 191/2026, de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026, a obrigatoriedade de empresas do Simples Nacional emitirem a NFS-e pelo Emissor Nacional, dando mais tempo para testes de integração entre municípios e contribuintes.

Ler mais →
FGTS: parcelamento especial abre em setembro para empregadores de três cidades de MG
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 12 ago 2026
FGTS: parcelamento especial abre em setembro para empregadores de três cidades de MG

O FGTS Digital abre, a partir de 1º de setembro de 2026, parcelamento especial em até 6 vezes para débitos de FGTS de abril a julho/2026, restrito a empregadores de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá (MG).

Ler mais →
Abono Salarial 2026: começa o pagamento do último lote do ano-base 2024
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 17 ago 2026
Abono Salarial 2026: começa o pagamento do último lote do ano-base 2024

A partir de 17/08/2026 começa o pagamento do 7º e último lote do Abono Salarial ano-base 2024, para cerca de 4,1 milhões de trabalhadores nascidos em novembro e dezembro. O saque segue disponível até 30/12/2026.

Ler mais →
STF veta uso da área do imóvel para calcular alíquota do IPTU
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 17 ago 2026
STF veta uso da área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O STF fixou tese de repercussão geral (Tema 1.455): é inconstitucional lei municipal posterior à EC 29/2000 que fixe alíquota de IPTU com base na área do imóvel. A decisão abre caminho para contestação de cobranças e restituições.

Ler mais →
STF suspende multas da NR-1 sobre riscos psicossociais no trabalho: o que muda para as empresas
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 20 ago 2026
STF suspende multas da NR-1 sobre riscos psicossociais no trabalho: o que muda para as empresas

O Plenário do STF referendou, por unanimidade, a suspensão por 90 dias (desde 25/06/2026) das multas por descumprimento das exigências de riscos psicossociais da NR-1, na ADPF 1316. A obrigação de gerenciar riscos no PGR permanece vigente.

Ler mais →
Salário-paternidade e ampliação da licença-paternidade: o que muda a partir de 2027
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 31 mar 2026
Salário-paternidade e ampliação da licença-paternidade: o que muda a partir de 2027

A Lei nº 15.371/2026 institui o salário-paternidade pago pela Previdência Social e amplia progressivamente a licença-paternidade: 10 dias a partir de 2027, 15 dias a partir de 2028 e 20 dias a partir de 2029.

Ler mais →
Greve longa: TST confirma que empresa pode descontar metade dos dias parados
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 05 ago 2026
Greve longa: TST confirma que empresa pode descontar metade dos dias parados

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST manteve entendimento de que, em greves de longa duração, a empresa pode descontar 50% dos dias parados e exigir compensação da outra metade, em vez de desconto integral.

Ler mais →
TST convoca audiência pública sobre o contrato de quem se aposenta por invalidez
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 06 ago 2026
TST convoca audiência pública sobre o contrato de quem se aposenta por invalidez

O TST realizará em 22 de setembro de 2026 audiência pública sobre o Tema 274, que vai definir se o contrato de trabalho de empregado aposentado por invalidez pode ser extinto após esgotados os prazos de reavaliação previdenciária.

Ler mais →
6º Relatório de Transparência Salarial: empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de agosto para atualizar dados
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 03 ago 2026
6º Relatório de Transparência Salarial: empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de agosto para atualizar dados

Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar suas informações para o 6º Relatório de Transparência Salarial entre 3 e 31 de agosto de 2026, diretamente no Portal Emprega Brasil.

Ler mais →
TST convoca audiência pública sobre controle do uso do banheiro no trabalho
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 08 jun 2026
TST convoca audiência pública sobre controle do uso do banheiro no trabalho

O TST realizará em 25 de agosto de 2026 audiência pública para subsidiar o julgamento do Tema 117, que vai definir se o controle do uso do banheiro pelo empregador é prática ilícita e se gera dano moral automático.

Ler mais →
Prazo para regularizar débitos e evitar exclusão do Simples Nacional está se esgotando
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 04 ago 2026
Prazo para regularizar débitos e evitar exclusão do Simples Nacional está se esgotando

Mais de 1,1 milhão de CNPJs (MEI, ME e EPP) foram notificados com Termo de Exclusão do Simples Nacional por débitos de R$ 12,9 bilhões; o prazo de 90 dias para regularização está no limite ou já se esgotou para boa parte dos notificados.

Ler mais →
IRRF sobre lucros e dividendos: Receita Federal detalha como declarar e recolher o imposto
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 06 ago 2026
IRRF sobre lucros e dividendos: Receita Federal detalha como declarar e recolher o imposto

A Receita Federal consolidou o passo a passo operacional do IRRF sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas (Lei nº 15.270/2025), vigente desde janeiro de 2026: retenção de 10% sobre valores mensais acima de R$ 50 mil, informada na EFD-Reinf e levada à DCTFWeb.

Ler mais →
Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) agora pode ser feita 100% pelo e-CAC
MONITOR LEGISLATIVO Vigente 04 ago 2026
Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) agora pode ser feita 100% pelo e-CAC

A Receita Federal habilitou no e-CAC a solicitação de desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) inteiramente pela internet, dispensando comparecimento presencial ou abertura de processo formal.

Ler mais →
FGTS: Conselho Curador aprova distribuição de R$ 13 bilhões do lucro de 2025 a 138,2 milhões de trabalhadores
MONITOR LEGISLATIVO Informativo 28 jul 2026
FGTS: Conselho Curador aprova distribuição de R$ 13 bilhões do lucro de 2025 a 138,2 milhões de trabalhadores

O Conselho Curador do FGTS aprovou a distribuição de R$ 13,04 bilhões do resultado positivo de 2025, equivalente a 89% do lucro apurado no período, a ser creditado automaticamente na primeira quinzena de agosto de 2026 para quem tinha saldo em 31/12/2025.

Ler mais →
TST atualiza valores dos depósitos recursais, em vigor a partir de 1º de agosto de 2026
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 24 jul 2026
TST atualiza valores dos depósitos recursais, em vigor a partir de 1º de agosto de 2026

O TST divulgou os novos limites dos depósitos recursais trabalhistas, atualizados pela variação do INPC/IBGE entre julho de 2025 e junho de 2026, com vigência a partir de 1º de agosto de 2026, conforme o Ato SEGJUD.GP nº 381/2026.

Ler mais →
Receita Federal revela que stablecoins já respondem por cerca de 80% do volume declarado de criptoativos no Brasil
MONITOR LEGISLATIVO Informativo 23 jul 2026
Receita Federal revela que stablecoins já respondem por cerca de 80% do volume declarado de criptoativos no Brasil

Às vésperas da primeira entrega da DeCripto, a Receita Federal divulgou dados mostrando que as stablecoins já respondem por cerca de 80% do volume mensal declarado de criptoativos no Brasil, ante 3,5% em 2019.

Ler mais →
Regras do vale-alimentação e vale-refeição do Decreto 12.712/2025 valem para todas as empresas, mesmo fora do PAT
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 22 jul 2026
Regras do vale-alimentação e vale-refeição do Decreto 12.712/2025 valem para todas as empresas, mesmo fora do PAT

O Ministério do Trabalho e Emprego esclareceu que as regras do Decreto nº 12.712/2025 sobre vale-alimentação e vale-refeição se aplicam a todas as empresas que concedem esses benefícios, estejam ou não inscritas no PAT, com aplicação imediata.

Ler mais →
STJ fixa tese: adicional da Cofins-Importação é devido mesmo com alíquota ordinária zero (Tema 1.380)
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 20 jul 2026
STJ fixa tese: adicional da Cofins-Importação é devido mesmo com alíquota ordinária zero (Tema 1.380)

O STJ julgou, em recursos repetitivos, o Tema 1.380 (EREsp 2.090.133), fixando que o adicional da Cofins-Importação é devido mesmo quando a alíquota ordinária é reduzida a zero para produtos químicos, farmacêuticos e itens hospitalares, uniformizando o entendimento entre as turmas do tribunal.

Ler mais →
Receita Sintonia: Receita Federal divulga nova classificação trimestral de conformidade das empresas
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 16 jul 2026
Receita Sintonia: Receita Federal divulga nova classificação trimestral de conformidade das empresas

A Receita Federal disponibilizou os resultados do novo ciclo trimestral do Programa Receita Sintonia, classificando mais de 10,8 milhões de pessoas jurídicas ativas nos graus de conformidade A+, A, B, C e D, com base em dados apurados até junho de 2026.

Ler mais →
STJ define que postos de combustíveis não têm direito a créditos de PIS/Cofins no regime monofásico
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 14 jul 2026
STJ define que postos de combustíveis não têm direito a créditos de PIS/Cofins no regime monofásico

O STJ julgou, em recursos repetitivos, o Tema 1.339, fixando que o comerciante varejista sujeito ao regime monofásico de PIS/Pasep e Cofins não tem direito a obter nem a manter créditos vinculados à aquisição de combustíveis para revenda, mesmo após as leis da crise dos combustíveis de 2022.

Ler mais →
Transação Tributária 2026: Receita Federal publica Editais nº 9 e 10 para débitos em contencioso administrativo
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 13 jul 2026
Transação Tributária 2026: Receita Federal publica Editais nº 9 e 10 para débitos em contencioso administrativo

A Receita Federal publicou os Editais nº 9 e 10 de Transação Tributária, com condições diferenciadas para regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal, descontos de até 70% e parcelamentos de longo prazo. Adesão até 30 de outubro de 2026.

Ler mais →
CNPJ Alfanumérico: Receita Federal antecipa cronograma e marca indisponibilidades entre 23 e 27 de julho
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 10 jul 2026
CNPJ Alfanumérico: Receita Federal antecipa cronograma e marca indisponibilidades entre 23 e 27 de julho

A Receita Federal anunciou, em 10 de julho de 2026, uma antecipação do cronograma técnico de implantação do CNPJ Alfanumérico, a pedido do Serpro. O calendário de indisponibilidades do sistema foi remodelado, concentrando as principais restrições entre os dias 23 e 27 de julho de 2026, com o primeiro CNPJ no novo formato previsto para 31 de julho.

Ler mais →
NovoPAT: prazo de cadastramento é prorrogado e nova data ainda será divulgada
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 10 jul 2026
NovoPAT: prazo de cadastramento é prorrogado e nova data ainda será divulgada

O Ministério do Trabalho e Emprego informou, em 10 de julho de 2026, que o prazo de cadastramento no NovoPAT foi prorrogado. A migração estava marcada para se encerrar em 25 de julho de 2026, mas o MTE decidiu estender o período sem, por ora, fixar uma nova data final.

Ler mais →
IN RFB 2.333/2026 atualiza regras cadastrais do CNPJ e amplia critérios de suspensão
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 10 jul 2026
IN RFB 2.333/2026 atualiza regras cadastrais do CNPJ e amplia critérios de suspensão

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.333/2026, que atualiza as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), tornando mais objetivos os critérios usados para identificar inconsistências cadastrais que podem levar à suspensão de inscrições.

Ler mais →
Portaria RFB 702/2026 muda julgamento de recursos de devedores contumazes
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 10 jul 2026
Portaria RFB 702/2026 muda julgamento de recursos de devedores contumazes

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702/2026, retirando do Carf a competência para julgar recursos voluntários de contribuintes definitivamente qualificados como devedores contumazes. Esses recursos passam a ser julgados pelas turmas recursais da DRJ-R.

Ler mais →
PEM 2025: municípios têm até 31 de agosto para parcelar débitos previdenciários com condições vantajosas
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 09 jul 2026
PEM 2025: municípios têm até 31 de agosto para parcelar débitos previdenciários com condições vantajosas

A Receita Federal informou que o prazo para adesão ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários dos Municípios (PEM 2025) termina em 31 de agosto de 2026, com redução de multas e juros e parcelamento em até 300 meses.

Ler mais →
DITR 2026: prazo de entrega vai de 10 de agosto a 30 de setembro
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 09 jul 2026
DITR 2026: prazo de entrega vai de 10 de agosto a 30 de setembro

A Receita Federal publicou as regras para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026. O prazo de entrega começa em 10 de agosto e se encerra às 23h59min59s do dia 30 de setembro de 2026.

Ler mais →
Cashback do IRPF: lote especial de restituição automática é pago em 15 de julho
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 07 jul 2026
Cashback do IRPF: lote especial de restituição automática é pago em 15 de julho

A Receita Federal abriu, em 8 de julho de 2026, a consulta ao lote especial de restituição automática do IRPF ('cashback'), com pagamento em 15 de julho, beneficiando cerca de 3,5 milhões de pessoas e liberando aproximadamente R$ 460 milhões.

Ler mais →
Nota Técnica 2014.002 v1.40 atualiza regras de distribuição de documentos fiscais da NF-e
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 03 jul 2026
Nota Técnica 2014.002 v1.40 atualiza regras de distribuição de documentos fiscais da NF-e

Foi publicada a Nota Técnica 2014.002, versão 1.40, com o respectivo schema, especificando atualizações no serviço de distribuição de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) vinculados à NF-e.

Ler mais →
MP 1.373/2026 institui o Desenrola Adimplentes: crédito mais barato para quem paga em dia
MONITOR LEGISLATIVO Informativo 29 jun 2026
MP 1.373/2026 institui o Desenrola Adimplentes: crédito mais barato para quem paga em dia

A Medida Provisória nº 1.373/2026 instituiu o Desenrola Adimplentes e o Fies Empreendedor, voltados a trabalhadores informais adimplentes e estudantes com financiamento estudantil em dia, com crédito a taxa máxima de 1,99% ao mês.

Ler mais →
Declara Agro: Receita Federal notifica 11 mil produtores rurais sobre pendências no Livro Caixa Digital
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 26 jun 2026
Declara Agro: Receita Federal notifica 11 mil produtores rurais sobre pendências no Livro Caixa Digital

A Receita Federal realizou ação de conformidade voltada ao Declara Agro, alertando mais de 11 mil produtores rurais sobre pendências identificadas no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), com prazo para regularização até 31 de julho de 2026.

Ler mais →
RAIS Mensal: MTE publica primeira edicao e transforma declaracao anual em dado automatico do eSocial
MONITOR LEGISLATIVO Informativo 30 jun 2026
RAIS Mensal: MTE publica primeira edicao e transforma declaracao anual em dado automatico do eSocial

O Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, no dia 24 de junho, os dados da primeira RAIS Mensal, referentes a fevereiro e ao acumulado de janeiro e fevereiro de 2026. A novidade transforma a Relacao Anual de Informacoes Sociais, que ate entao era uma declaracao obrigatoria anual das empresas, em um dado gerado automaticamente a partir dos eventos registrados no eSocial. Para escritorios contabeis e profissionais de departamento pessoal, a mudanca significa que a qualidade dos dados lancados mensalmente no eSocial passa a ter impacto direto nas estatisticas nacionais de emprego.

Ler mais →
Credito do Trabalhador: uso de garantias de FGTS e verbas rescisorias esta operacional desde 26 de junho
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 26 jun 2026
Credito do Trabalhador: uso de garantias de FGTS e verbas rescisorias esta operacional desde 26 de junho

Desde a sexta-feira, 26 de junho, o programa Credito do Trabalhador passou a aceitar garantias nas operacoes de credito contratadas pelos trabalhadores. A mudanca foi implementada pela Resolucao CGCONSIG/MTE n. 3, de 25 de junho de 2026, e pela Portaria MTE n. 1.115, de 25 de junho de 2026. A nova etapa permite que trabalhadores utilizem parte das verbas rescisorias e do saldo do FGTS como garantia, de forma opcional, para obter credito com juros mais baixos, limitados a ate 1,99% ao mes.

Ler mais →
Receita Federal publica primeira lista de devedores contumazes: empresas dos setores fumageiro e de combustiveis
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 24 jun 2026
Receita Federal publica primeira lista de devedores contumazes: empresas dos setores fumageiro e de combustiveis

A Receita Federal do Brasil publicou, em 24 de junho de 2026, a primeira lista de contribuintes formalmente enquadrados como devedores contumazes, com base na Lei Complementar n. 225/2026. Os primeiros contribuintes nessa situacao sao do setor fumageiro, com debitos que ultrapassam R$ 25 bilhoes. O procedimento foi posteriormente ampliado para o setor de combustiveis, com valores que superam R$ 30,6 bilhoes, considerando dados da Receita Federal e da PGFN.

Ler mais →
Projeto de lei propoe ampliar limite do MEI para R$ 140 mil e autorizar 2 empregados
MONITOR LEGISLATIVO Informativo 30 jun 2026
Projeto de lei propoe ampliar limite do MEI para R$ 140 mil e autorizar 2 empregados

O presidente da Camara dos Deputados recebeu, em 30 de junho de 2026, projeto de lei enviado pelo governo federal para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e autorizar a contratacao de ate 2 empregados. Atualmente, o limite anual do MEI e de R$ 81 mil e o numero maximo de empregados e 1. O projeto ainda esta em tramitacao e nao tem data prevista para votacao.

Ler mais →
eSocial migra para certificado Sectigo CA: sistemas de integração devem ser atualizados
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 24 jun 2026
eSocial migra para certificado Sectigo CA: sistemas de integração devem ser atualizados

O ambiente de Produção do eSocial migrou em 24/06/2026 para a nova autoridade certificadora Sectigo CA. Sistemas e softwares que se comunicam com o eSocial via API precisam instalar os novos certificados raiz para evitar falhas na transmissão de eventos.

Ler mais →
eConsignado: empregadores têm novas obrigações de garantia a partir de 23/06/2026
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 23 jun 2026
eConsignado: empregadores têm novas obrigações de garantia a partir de 23/06/2026

O MTE estabeleceu novas obrigações para empregadores cujos funcionários possuem contratos de Crédito do Trabalhador (eConsignado). A partir de 23/06/2026, as empresas devem capturar o percentual de garantia no Portal Emprega Brasil, registrar no eSocial e reter o valor via FGTS Digital.

Ler mais →
PGFN migra débitos de FGTS para a Dívida Ativa da União a partir de julho de 2026
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 24 jun 2026
PGFN migra débitos de FGTS para a Dívida Ativa da União a partir de julho de 2026

A partir de julho/2026, a PGFN passa a inscrever na Dívida Ativa da União os débitos de FGTS não recolhidos. A mudança amplia os instrumentos de cobrança e aumenta o risco para empresas com passivos em aberto.

Ler mais →
RAIS 2025: prazo de entrega encerra em 14 de agosto de 2026
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 24 jun 2026
RAIS 2025: prazo de entrega encerra em 14 de agosto de 2026

O prazo para entrega da RAIS ano-base 2025 via GDRAIS encerra em 14/08/2026. Empregadores dos grupos 5 e 6 do eSocial, micro, pequeno porte e MEI com empregados, devem transmitir pelo sistema GDRAIS. Atraso gera multa.

Ler mais →
2º lote de restituição do IRPF 2026: R$ 8,5 bilhões para 5,3 milhões de contribuintes
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 23 jun 2026
2º lote de restituição do IRPF 2026: R$ 8,5 bilhões para 5,3 milhões de contribuintes

A Receita Federal disponibiliza em 30/06/2026 o segundo lote de restituição do IRPF 2026. São R$ 8,5 bilhões para 5,3 milhões de contribuintes. Prioridade para idosos, portadores de deficiência, professores e quem entregou a declaração mais cedo.

Ler mais →
STJ valida a 'teimosinha' em execuções fiscais: bloqueio automático de contas via Sisbajud é legítimo
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 23 jun 2026
STJ valida a 'teimosinha' em execuções fiscais: bloqueio automático de contas via Sisbajud é legítimo

O STJ fixou tese vinculante no Tema 1.325: a renovação automática periódica de ordens de bloqueio via Sisbajud ('teimosinha') é legal e não viola o princípio da menor onerosidade. Empresas com execuções fiscais em aberto têm risco ampliado de bloqueio de contas.

Ler mais →
DeRE: nova obrigação acessória da Reforma Tributária entra em cena para a CBS e o IBS a partir de 2027
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 20 jun 2026
DeRE: nova obrigação acessória da Reforma Tributária entra em cena para a CBS e o IBS a partir de 2027

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026 regulamenta a Declaração de Receita e Escrituração (DeRE), que passa a integrar o novo modelo de obrigações acessórias da CBS e do IBS. A EFD-Contribuições deixará de apurar novos fatos geradores de PIS e Cofins em 2027, mas continuará existindo para controle de créditos e cumprimento de obrigações remanescentes. Escritórios contábeis precisam se preparar para a nova estrutura de apuração.

Ler mais →
RFB lança restituição automática do IRPF: devolução direta para assalariados sem declaração
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 17 jun 2026
RFB lança restituição automática do IRPF: devolução direta para assalariados sem declaração

A Receita Federal lançou programa piloto de restituição automática do IRPF para assalariados com fonte pagadora única. A devolução é feita sem necessidade de declaração: mas contribuintes têm até 31/07/2026 para contestar e optar pela declaração convencional.

Ler mais →
RFB abre consulta pública sobre nova Instrução Normativa de despacho aduaneiro: prazo até 08/07/2026
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 19 jun 2026
RFB abre consulta pública sobre nova Instrução Normativa de despacho aduaneiro: prazo até 08/07/2026

A Receita Federal abriu consulta pública para a nova Instrução Normativa de despacho aduaneiro, que moderniza e consolida as regras de importação e exportação. Contribuições devem ser enviadas até 08/07/2026 pelo Portal de Participação Social.

Ler mais →
NT 2025.002 v1.60: NF-e atualiza tabelas de Crédito Presumido e classificação tributária
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 23 jun 2026
NT 2025.002 v1.60: NF-e atualiza tabelas de Crédito Presumido e classificação tributária

A versão 1.60 da NT 2025.002 atualiza as tabelas de Crédito Presumido e o campo cClasstrib da NF-e, incorporando novos códigos relacionados à Reforma Tributária. Emissores de NF-e precisam validar os sistemas antes do início da vigência.

Ler mais →
RFB regulamenta Adicional de CSLL para multinacionais: regras GloBE chegam ao Brasil
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 19 jun 2026
RFB regulamenta Adicional de CSLL para multinacionais: regras GloBE chegam ao Brasil

A Receita Federal regulamentou o Adicional de CSLL para multinacionais com receita acima de € 750 milhões, implementando as regras do Pilar 2 da OCDE (GloBE). A medida garante tributação mínima efetiva de 15% no Brasil e pode gerar QDMTT para grupos com estruturas em jurisdições de baixa tributação.

Ler mais →
TST realiza audiência pública em agosto sobre jornada 12x36 e remuneração variável: Tema 117
MONITOR LEGISLATIVO Monitoramento 24 jun 2026
TST realiza audiência pública em agosto sobre jornada 12x36 e remuneração variável: Tema 117

O TST convocou audiência pública para agosto/2026 para discutir o Tema 117 do IRR: a integração da remuneração variável na base de cálculo dos adicionais noturnos e horas extras na jornada 12x36. A decisão vinculará todos os tribunais do trabalho.

Ler mais →
CFC propõe solução para impasse entre CVM e Ministério da Fazenda sobre relatório de sustentabilidade
MONITOR LEGISLATIVO Monitoramento 22 jun 2026
CFC propõe solução para impasse entre CVM e Ministério da Fazenda sobre relatório de sustentabilidade

O CFC apresentou proposta para resolver o conflito de competências entre a CVM (Resolução 244/2024) e o Ministério da Fazenda sobre quem regulamenta os relatórios de sustentabilidade no Brasil. A solução proposta é um protocolo conjunto que unifique os padrões ISSB para entidades abertas e fechadas.

Ler mais →
eConsignado: plataforma suspensa entre 23 e 25/06: ciclo de agosto aberto a partir de 26/06
MONITOR LEGISLATIVO Informativo 23 jun 2026
eConsignado: plataforma suspensa entre 23 e 25/06: ciclo de agosto aberto a partir de 26/06

O MTE suspendeu a plataforma eConsignado entre 23 e 25/06/2026 para manutenção técnica. O ciclo de contratações referente a agosto/2026 foi aberto em 26/06/2026. Trabalhadores e empresas não puderam realizar novas operações durante o período de indisponibilidade.

Ler mais →
RAIS e Abono Salarial 2026: Dois Prazos Essenciais em Junho que Seu Escritório Não Pode Perder
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 10 jun 2026
RAIS e Abono Salarial 2026: Dois Prazos Essenciais em Junho que Seu Escritório Não Pode Perder

O MTE publicou dois alertas urgentes: empregadores têm até 20/06/2026 para enviar ao eSocial os dados dos vínculos de 2024 para o Abono Salarial. RAIS retroativa (1976–2022) pode ser enviada até 14/08/2026 via PGD.

Ler mais →
NR-1: Riscos Psicossociais em vigor desde 26/05/2026
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 01 jun 2026
NR-1: Riscos Psicossociais em vigor desde 26/05/2026

A Portaria MTE 1.419/2024 incluiu burnout, assédio e sobrecarga como obrigações explícitas no PGR da NR-1. Todo empregador CLT deve ter o programa atualizado.

Ler mais →
STF invalida exigência de idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 05 jun 2026
STF invalida exigência de idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres

O Plenário do STF julgou inconstitucional o trecho da Reforma da Previdência que exigia idade mínima para aposentadoria especial. Decisão tem efeito imediato e vinculante.

Ler mais →
Receita Federal notifica 29 mil empresas em ação de conformidade de IRPJ/CSLL
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 03 jun 2026
Receita Federal notifica 29 mil empresas em ação de conformidade de IRPJ/CSLL

Nova rodada de ação de conformidade da RFB apurou R$ 4,9 bilhões em divergências de IRPJ e CSLL. Escritórios devem verificar imediatamente se clientes estão na lista.

Ler mais →
PAT 2026: recadastramento obrigatório no novo sistema até 15/07/2026
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 01 jun 2026
PAT 2026: recadastramento obrigatório no novo sistema até 15/07/2026

O novo sistema do PAT entrou no ar em 15/05/2026. Atualização cadastral em duas etapas é obrigatória até 15/07/2026. Empresa que não recadastrar perde o benefício fiscal no IRPJ.

Ler mais →
NF-e: prazo para manifestação do destinatário passa a ser de 90 dias a partir de 01/06/2026
MONITOR LEGISLATIVO Urgente 01 jun 2026
NF-e: prazo para manifestação do destinatário passa a ser de 90 dias a partir de 01/06/2026

A partir de 01/06/2026, notas fiscais não manifestadas em até 90 dias são tacitamente confirmadas e não admitem devolução fiscal posterior. Escritórios devem orientar clientes contribuintes do ICMS.

Ler mais →
Devedores Contumazes: Receita Federal e PGFN Ampliam Notificações para o Setor de Combustíveis
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 08 jun 2026
Devedores Contumazes: Receita Federal e PGFN Ampliam Notificações para o Setor de Combustíveis

Após o setor fumageiro, a RFB e a PGFN iniciaram notificações a possíveis devedores contumazes no setor de combustíveis. Notificados têm 30 dias para regularizar débitos ou apresentar defesa, sob pena de inaptidão do CNPJ.

Ler mais →
Resolução CVM nº 244/2026: Reportes de Sustentabilidade Passam a ser Voluntários
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 04 jun 2026
Resolução CVM nº 244/2026: Reportes de Sustentabilidade Passam a ser Voluntários

A CVM publicou a Resolução 244/2026 tornando facultativos os reportes de sustentabilidade das companhias abertas para 2026. Uma coalizão liderada pelo CFC e mais seis entidades encaminhou carta pedindo revisão da decisão.

Ler mais →
NR-10 Modernizada: nova portaria assinada em 29/05/2026
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 01 jun 2026
NR-10 Modernizada: nova portaria assinada em 29/05/2026

O MTE assinou a atualização da NR-10, que moderniza conceitos de segurança elétrica, reforça a prevenção do arco elétrico e reestrutura os requisitos de treinamento.

Ler mais →
NT 2026.004 v1.01: CNPJ Alfanumérico tem início de homologação adiado para 15/06/2026
MONITOR LEGISLATIVO Atenção 09 jun 2026
NT 2026.004 v1.01: CNPJ Alfanumérico tem início de homologação adiado para 15/06/2026

A NT 2026.004 v1.01, publicada em 08/06/2026, adia para 15/06 o início da fase de homologação do CNPJ Alfanumérico na NF-e e publica os schemas e o Web Service de Consulta ao CCC.

Ler mais →
Redução da jornada para 40h semanais avança no governo (PEC 221/2019)
MONITOR LEGISLATIVO Informativo 03 jun 2026
Redução da jornada para 40h semanais avança no governo (PEC 221/2019)

O Ministro do Trabalho reúne empresas para debater a redução da jornada. A proposta 6x1 e 40h semanais permanece na agenda do governo como PEC 221/2019.

Ler mais →

Conheça nossas soluções

Sistemas completos para Contabilidade, RH e Gestão Empresarial.

Solicitar demonstração →