O que mudou
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2026 a Solução de Consulta Cosit nº 204/2026, que trata da imunidade das contribuições sociais previdenciárias de instituições de educação e do limite de remuneração dos seus dirigentes.
Segundo o entendimento, o limite de remuneração do dirigente estatutário previsto na Lei Complementar nº 187/2021 vale apenas para o que ele recebe pelas atribuições estatutárias. Eventual remuneração decorrente de contrato de emprego mantido com a mesma entidade não entra nessa conta.
A solução de consulta esclarece que o limite do art. 3º, § 1º, inciso II, da LC 187/2021 aplica-se à remuneração do dirigente relativa às suas atribuições estatutárias, sem cumulação com remunerações de vínculo empregatício. Os dispositivos citados são o art. 195, § 7º, da Constituição, o art. 3º da LC 187/2021, o art. 5º do Decreto 11.791/2023 e o art. 187 da IN RFB 2.110/2022.
No mesmo ato, ao tratar das normas gerais de direito tributário, a Cosit aplicou raciocínio semelhante ao limite do art. 12, § 4º, inciso II, da Lei 9.532/1997, com a ressalva de que a separação não vale se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. A consulta foi declarada ineficaz na parte que tratava de matéria estranha à legislação tributária e aduaneira.
Quem é afetado
Instituições de educação que usufruem de imunidade das contribuições sociais previdenciárias e que têm dirigentes estatutários também contratados como empregados, além dos escritórios contábeis e departamentos pessoais que processam a folha dessas entidades.
Impactos práticos
A verificação do limite de remuneração do dirigente, requisito para manter a imunidade, passa a considerar separadamente a parcela estatutária e a parcela do contrato de emprego. Isso evita que a soma das duas remunerações seja tratada como excesso ao limite, desde que as rubricas estejam corretamente segregadas na folha e nos registros da entidade.
O que fazer agora
Revise, nas entidades de educação imunes atendidas pelo escritório, como a folha registra a remuneração dos dirigentes estatutários que também são empregados. Mantenha rubricas distintas para a remuneração estatutária e a salarial e documente as atribuições e jornadas de cada vínculo. Na análise do limite exigido para a imunidade, considere apenas a parcela estatutária, conforme a SC Cosit 204/2026.