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Publicações recentes
IN RFB nº 3.341/2026: novo prazo de 30 dias e período de adaptação para benefícios fiscais
A IN RFB nº 3.341/2026 amplia de 20 para 30 dias úteis o prazo de regularização de pendências de benefícios fiscais e cria período de adaptação orientativa até 31/12/2026, antes do início dos procedimentos formais de cobrança em 1º/01/2027.
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Simples Nacional: opção para 2027 muda de janeiro para setembro de 2026
O CGSN definiu, pela Resolução nº 186/2026, novo calendário para a opção pelo Simples Nacional de 2027: em vez de janeiro, a escolha do regime passa a ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, junto com a decisão sobre o modelo de recolhimento de IBS/CBS.
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TST discute em audiência pública a prorrogação de jornada em ambiente insalubre
O TST convocou audiência pública para 21/09/2026 sobre a validade de cláusulas coletivas que autorizam prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem licença prévia (art. 60 da CLT), dentro do Tema 149 de recursos repetitivos.
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Decreto 13.075/2026: CNPJ e nota fiscal para pessoa física contribuinte da CBS só serão obrigatórios em 2027
O Decreto nº 13.075/2026 prorroga para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas contribuintes da CBS, com destaque para produtores rurais pessoa física.
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CFC propõe solução de dois anos para impasse regulatório sobre reportes de sustentabilidade
Diante da facultatividade dos reportes de sustentabilidade definida pela CVM, o CFC propôs ao Ministério da Fazenda um modelo de 'convergência gradual assistida': obrigatoriedade adiada por dois anos, com adesão voluntária em 2026 e 2027 e regra obrigatória a partir de 2028.
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NFS-e: Emissor Nacional passa a ser obrigatório só a partir de 1º de novembro de 2026
O CGSN prorrogou, pela Resolução nº 191/2026, de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026, a obrigatoriedade de empresas do Simples Nacional emitirem a NFS-e pelo Emissor Nacional, dando mais tempo para testes de integração entre municípios e contribuintes.
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