O que mudou
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026, que abre a possibilidade de negociar créditos tributários discutidos na esfera administrativa ou judicial relacionados às multas substitutivas da pena de perdimento. A Receita divulgou a medida em 5 de outubro de 2026.
A modalidade alcança controvérsias sobre as multas previstas no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, aplicadas quando não é possível apreender mercadorias importadas em casos de interposição fraudulenta de terceiros ou cessão de nome.
O prazo de adesão vai até 29 de dezembro de 2026, às 19h, horário de Brasília.
Contribuintes que discutem essas multas passam a ter uma alternativa de encerramento do litígio com condições facilitadas. Conforme a modalidade escolhida, o desconto pode chegar a 65% do valor total do débito, com entrada entre 10% e 30% e saldo em até 60 prestações.
O edital também admite, observadas suas regras, o uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortizar até 30% do saldo após os descontos, inclusive créditos de empresa controlada ou coligada.
Podem ser incluídos créditos em contencioso administrativo ou judicial que se enquadrem especificamente na controvérsia do edital, inclusive as multas relacionadas, mesmo qualificadas. Se um processo tratar de outras matérias, é possível segregar as discussões e transacionar apenas a parte elegível.
Quem é afetado
Empresas importadoras, tradings e adquirentes de mercadorias importadas que foram autuadas por interposição fraudulenta ou cessão de nome e tiveram a pena de perdimento convertida em multa, com discussão em andamento no CARF, nas delegacias de julgamento ou no Judiciário.
Impactos práticos
A adesão exige o cumprimento dos requisitos do edital, inclusive a desistência das discussões administrativas ou judiciais sobre os créditos transacionados. Por isso, a decisão precisa ser tomada em conjunto com o jurídico, comparando o desconto oferecido com as chances de êxito no processo.
O caminho de adesão depende da situação do débito. Para débitos ainda não inscritos em dívida ativa, o pedido é apresentado à Receita Federal por processo digital no Portal de Serviços, no menu Meus Processos. Para débitos inscritos, o procedimento é feito na PGFN, pelo portal Regularize.
A possibilidade de usar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, inclusive de empresas do mesmo grupo, pode tornar a transação atraente para quem tem saldos acumulados sem perspectiva de aproveitamento. A contabilidade deve levantar esses saldos e verificar sua disponibilidade antes da simulação.
Segundo a Receita Federal, o Edital nº 5/2026 integra as iniciativas da Receita e da PGFN voltadas à solução consensual do contencioso tributário, com alternativas para encerrar litígios e regularizar a situação fiscal. Mais informações estão na página de transação tributária da Receita Federal.
O que fazer agora
Levante os processos administrativos e judiciais dos clientes que envolvam multa substitutiva da pena de perdimento e verifique se se enquadram na controvérsia do edital.
Simule as modalidades disponíveis, considerando entrada, número de parcelas e o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL.
Avalie com o jurídico a desistência dos litígios e, se for o caso, protocole a adesão no canal correto, Receita Federal ou Regularize, antes de 29 de dezembro de 2026, às 19h.