MONITOR LEGISLATIVO

Salário-maternidade: INSS terá 30 dias para analisar pedido, sob pena de concessão automática e provisória

Portaria Conjunta MPS/INSS 49/2026 fixa em 30 dias o prazo para o INSS analisar o salário-maternidade; se o prazo não for cumprido, o benefício é concedido de forma automática e provisória.

Salário-maternidade: INSS terá 30 dias para analisar pedido, sob pena de concessão automática e provisória

O que mudou

A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49/2026, publicada em 13 de outubro de 2026 em edição extra do Diário Oficial da União, regulamenta o prazo de análise do salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social. O INSS terá até trinta dias, contados do requerimento, para concluir a análise.

Se o prazo não for cumprido, o benefício será concedido de forma automática e provisória, sem prejuízo de uma análise posterior sobre o cumprimento dos requisitos. A regra concretiza o art. 73-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 15.415/2026.

A portaria entrou em vigor na data da publicação.

Com a portaria, ultrapassados os trinta dias, o pagamento começa de forma provisória. Para os pedidos que já estavam pendentes quando a Lei nº 15.415/2026 foi publicada, o prazo é contado a partir de 26 de maio de 2026.

O período em que o processo ficar suspenso aguardando cumprimento de exigência pela requerente não entra na contagem.

O benefício provisório produz apenas efeitos financeiros até a conclusão da análise e tem data de início fixada provisoriamente na data de entrada do requerimento. Ele não é concedido enquanto a segurada estiver recebendo auxílio por incapacidade temporária, nem quando já houver decisão de mérito sobre o mesmo fato gerador. Após a cessação do auxílio, se o prazo tiver sido descumprido, o salário-maternidade provisório é concedido pelo tempo restante.

Quando o CNIS não tiver dados suficientes para identificar a qualidade de segurada ou os salários de contribuição, o benefício provisório será concedido como segurada facultativa, no valor do limite mínimo do salário de contribuição.

Quem é afetado

A regra alcança as seguradas cujo salário-maternidade é pago diretamente pelo INSS, conforme o art. 73-A da Lei nº 8.213/1991 citado na portaria. Escritórios contábeis que atendem MEIs, contribuintes individuais, empregadores domésticos e profissionais autônomas têm interesse direto na orientação dessas clientes.

Impactos práticos

Na prática, a portaria reduz o risco de a segurada ficar meses sem renda após o parto ou a adoção. Mas há um ponto de atenção importante para quem cuida de cadastros e folhas: se as informações no CNIS estiverem incompletas, o benefício provisório sai pelo valor mínimo e na condição de segurada facultativa. Ou seja, a qualidade das informações enviadas pelo eSocial e pelas guias de contribuição influencia diretamente o valor recebido nesse período.

Concluída a análise, a concessão provisória é convertida em definitiva, com os ajustes necessários, ou tornada sem efeito se os requisitos não forem cumpridos. Mesmo nesse último caso, os valores recebidos não precisam ser devolvidos, salvo comprovada má-fé.

Para o profissional que orienta a segurada, vale explicar que a concessão automática não é uma aprovação definitiva: a análise continua e os efeitos previdenciários só se consolidam com a conversão.

O que fazer agora

Revise com clientes MEI, contribuintes individuais e empregadores domésticos se as contribuições e remunerações estão corretamente registradas no CNIS, para evitar concessão provisória pelo valor mínimo.

Oriente as seguradas a acompanhar o requerimento e a responder rapidamente às exigências do INSS, já que o período de exigência pendente não conta no prazo de trinta dias.

Guarde comprovantes de contribuição e de vínculo para apoiar a análise definitiva.

Informe às clientes que, após trinta dias sem decisão, o pagamento provisório deve ser iniciado pelo INSS, e acompanhe a conversão em definitivo.

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