O que mudou
A Receita Federal e o CGIBS publicaram no DOU de 1º de outubro de 2026, em edição extra, três Atos Técnicos Conjuntos (nº 6, 7 e 8 de 2026), aprovando oficialmente a documentação técnica que vale para a CBS e o IBS em três frentes: a DeRE (Declaração de Regimes Específicos), a NFS-e e os demais documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e e outros). Todos entram em vigor na data de publicação.
O Ato nº 6 aprova a versão 1.3 da DeRE, com manual, leiautes, anexos de tabelas e de validação e arquivos XSD. O Ato nº 7 aprova a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009 versão 1.01 (leiautes e regras de negócio da NFS-e para IBS/CBS) e a Nota Técnica nº 010 para a NFS-e de Exploração de Via.
O Ato nº 8 cobre o ambiente nacional de NF-e e NFC-e, aprovando a NT 2025.002 RTC versão 1.52, a NT 2026.002 (DANFE Simplificado), a NT 2026.007 (emissão por contribuinte exclusivo IBS/CBS), a NT 2026.008 (valor líquido do produto), a NT 2026.010 (DANFE Reforma Tributária) e o Informe Técnico 2025.002 versão 1.70, além da NT 2026.004 para CT-e, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg e NFGas.
Quem é afetado
Todos os contribuintes emissores de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e outros), contribuintes enquadrados em regimes específicos do IBS/CBS, software houses, equipes de TI e escritórios contábeis que acompanham a conformidade fiscal dos clientes.
Impactos práticos
Documentos gerados com leiautes ou tabelas desatualizados podem gerar inconsistências nos campos de IBS e CBS, refletindo na apuração e no cruzamento de informações pelo Fisco. Os atos dão referência objetiva de versões oficialmente aprovadas para cobrar atualização dos fornecedores de sistema.
O que fazer agora
Envie aos fornecedores de ERP e emissores a lista de versões aprovadas pelos três atos e peça confirmação de aderência. Verifique se os emissores dos clientes já trabalham com as notas técnicas indicadas. Para clientes em regimes específicos, baixe a documentação da DeRE versão 1.3 e avalie o impacto na rotina de declaração.