O que mudou
A PGFN publicou a Portaria PGFN/MF nº 2.970, de 29 de setembro de 2026, abrindo uma transação de pequeno valor exclusiva para o Microempreendedor Individual com débitos inscritos em dívida ativa da União sob o código de receita 1537, com valor consolidado igual ou inferior a cinco salários mínimos por inscrição. A adesão vai de 1º de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027.
As condições são objetivas: desconto de 50% sobre o valor total consolidado e parcelamento em até 60 prestações mensais, com valor mínimo de R$ 25,00, corrigidas pela Selic. A adesão precisa abranger todas as inscrições elegíveis (vedada adesão parcial), ficam de fora inscrições já garantidas, parceladas, transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial, e o pagamento deve ser feito exclusivamente por guia emitida no Regularize.
A primeira prestação deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão, sob pena de indeferimento, e o acordo é rescindido com atraso de três prestações (consecutivas ou alternadas) ou de uma/duas, estando pagas as demais. A rescisão retira os descontos e impede nova transação por dois anos.
Quem é afetado
Microempreendedores Individuais com débitos tributários inscritos em dívida ativa da União sob o código 1537, dentro do limite de cinco salários mínimos, e os escritórios contábeis que atendem carteiras de MEI.
Impactos práticos
A medida pode reduzir pela metade a dívida de muitos MEIs e tornar a parcela compatível com o faturamento do pequeno negócio, mas exige atenção ao prazo da primeira parcela e à manutenção da regularidade com FGTS, PGFN e Receita Federal após a adesão.
O que fazer agora
Consulte no Regularize as inscrições dos clientes MEI sob o código 1537 e verifique se o valor está dentro de cinco salários mínimos. Simule a transação, compare com parcelamentos em curso, faça a adesão até 29 de janeiro de 2027 e programe lembretes das parcelas para evitar a rescisão.