MONITOR LEGISLATIVO

Perdão das dívidas do MEI: como funciona a remissão da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026, no Diário Oficial da União de 28 de outubro. A norma regulamenta a remissão prevista na Lei Complementar nº 238/2026 para as dívidas da contribuição...

Perdão das dívidas do MEI: como funciona a remissão da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026

O que mudou

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026, no Diário Oficial da União de 28 de outubro. A norma regulamenta a remissão prevista na Lei Complementar nº 238/2026 para as dívidas da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual.

O perdão alcança a contribuição do MEI vencida até 13 de outubro de 2026, com juros, multas e encargos, esteja ou não inscrita em dívida ativa. Os créditos serão extintos de ofício em 1º de janeiro de 2027. Segundo a PGFN, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados.

A portaria define como a remissão será aplicada na prática. A Receita Federal cuidará dos débitos ainda não inscritos e a PGFN dos débitos inscritos em dívida ativa. Não é preciso fazer pedido: a identificação e a baixa serão feitas automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027.

Parcelamentos e transações formados apenas por débitos perdoados serão extintos. Os acordos que misturam débitos perdoados e não perdoados serão revistos de ofício. Os valores já pagos antes da lei não serão devolvidos, segundo a PGFN.

A remissão não alcança as parcelas de ICMS e ISS, mesmo quando cobradas no mesmo DAS MEI. Esses valores continuam devidos aos estados e municípios.

Quem é afetado

Pessoas naturais que estavam regularmente enquadradas como MEI na data de vencimento de cada contribuição. O desenquadramento ou a exclusão do Simples ocorridos depois do vencimento não prejudicam o benefício, salvo se tiverem efeitos retroativos que descaracterizem o enquadramento.

Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e renunciar ao direito discutido para ter a baixa. O pedido é feito no Portal de Serviços da Receita, para débitos não inscritos, ou no Regularize, para débitos inscritos. Não haverá condenação em honorários advocatícios apenas por essa extinção.

Impactos práticos

O ponto que mais exige atenção é a condição de manutenção do benefício. O MEI precisa pagar em dia as contribuições das competências de janeiro a junho de 2027, que vencem de fevereiro a julho de 2027. Se deixar de pagar, a remissão é cancelada e a dívida antiga volta a ser cobrada, descontados os pagamentos feitos.

Outro efeito relevante: os créditos perdoados deixam de contar para exclusão do Simples Nacional ou desenquadramento do Simei com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Os termos de exclusão disponibilizados em março de 2026 serão cancelados de ofício quando motivados apenas por essas dívidas, ou revistos quando houver outros motivos.

O que fazer agora

Para escritórios contábeis, a recomendação é mapear os clientes MEI com débitos de contribuição em aberto e explicar que não há pedido a fazer. Verifique quais clientes têm ação judicial sobre o DAS MEI, porque nesses casos será necessário formalizar a desistência.

Reforce com cada MEI a importância de pagar o DAS em dia durante todo o primeiro semestre de 2027 e acompanhe, no início do ano, a baixa dos débitos e o cancelamento de eventuais termos de exclusão do Simples. Para valores de ICMS e ISS, oriente a regularização normal junto ao estado ou município.

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