O que mudou
O MTE publicou, em edição extra do DOU de 30 de setembro de 2026, a Portaria MTE nº 1.758, de 29 de setembro, alterando o Anexo II da NR-28 (Fiscalização e Penalidades) e reorganizando os códigos de ementa usados pela inspeção do trabalho para enquadrar o descumprimento de itens de outras NRs. A portaria entrou em vigor na data da publicação.
O Anexo II funciona como um catálogo: para cada item ou subitem de uma norma, indica código de ementa, gradação (1 a 4) e tipo de infração. A portaria substitui as tabelas para a NR-1 e seu Anexo II, a NR-8, a NR-9 e seu Anexo III, a NR-16 e Anexos V e VI, a NR-22 e seus anexos, a NR-32, a NR-34 e a NR-35 com Anexos I, II e III, além de ajustar ementas pontuais da NR-10, NR-12 e NR-13.
O art. 7º revoga códigos antigos de ementas da NR-1, NR-8, NR-16, NR-22, NR-35, Anexo II da NR-36 e NR-38, entre outros, com vigência imediata.
Quem é afetado
Todos os empregadores sujeitos às normas alteradas, com destaque para a NR-1, que alcança praticamente qualquer empresa com empregados. Também afeta profissionais de segurança do trabalho, escritórios contábeis que apoiam a gestão de SST e departamentos pessoais que acompanham autos de infração.
Impactos práticos
A mudança não cria obrigação de conduta nova: altera a forma como a fiscalização enquadra e gradua o descumprimento de itens já existentes. Autos de infração lavrados a partir de 30/09/2026 devem trazer os novos códigos, e a gradação influencia o valor da multa.
O que fazer agora
Compare as novas tabelas da Portaria MTE nº 1.758/2026 com os controles usados hoje, atualize checklists e sistemas de SST, começando pela NR-1. Avise clientes das áreas cobertas pela NR-12, NR-22, NR-32 e NR-35, e confira código, gradação e tipo em qualquer auto de infração recebido a partir de 30/09/2026.