MONITOR LEGISLATIVO

NFS-e: municípios já podem liberar o Emissor Nacional para empresas do Simples antes da obrigatoriedade

Nova funcionalidade no Painel Administrativo Municipal da NFS-e Nacional permite que prefeituras antecipem a adoção do Emissor Nacional para optantes do Simples, antes da obrigatoriedade de 1º de novembro de 2026.

NFS-e: municípios já podem liberar o Emissor Nacional para empresas do Simples antes da obrigatoriedade

O que mudou

A Plataforma NFS-e Nacional anunciou em 28 de setembro de 2026 uma nova funcionalidade no Painel Administrativo Municipal que permite aos municípios antecipar a adoção do Emissor Nacional pelas empresas optantes do Simples Nacional, antes da obrigatoriedade prevista para 1º de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026.

Até agora, empresas em municípios com emissor próprio só poderiam usar o Emissor Nacional a partir de 1º de novembro. Com a nova funcionalidade, a prefeitura pode, por configuração simples no painel, autorizar antecipadamente o uso dos Emissores Públicos Nacionais por todos os optantes do Simples estabelecidos em seu território, com base no CNPJ.

A plataforma recomenda que os gestores municipais façam a configuração o quanto antes, para garantir conformidade com a nova obrigatoriedade e dar suporte aos contribuintes locais.

Quem é afetado

Empresas do Simples Nacional que prestam serviços e hoje emitem NFS-e pelo sistema próprio da prefeitura, escritórios contábeis que cuidam dessa emissão e prefeituras com emissor próprio.

Impactos práticos

A antecipação busca evitar dúvidas e dificuldades operacionais na virada de 1º de novembro, permitir que as empresas se familiarizem com o Emissor Nacional antes do prazo e dar mais autonomia aos municípios para conduzir a migração.

O que fazer agora

Identifique os clientes do Simples que prestam serviços em municípios com emissor próprio e verifique com a prefeitura se a liberação antecipada já foi configurada. Se disponível, comece a emitir pelo Emissor Nacional antes de 1º de novembro e treine os responsáveis pela emissão.

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