MONITOR LEGISLATIVO

STF confirma limite mensal para compensar créditos tributários obtidos na Justiça (ADIs 7.587 e 7.609)

STF julga improcedentes as ADIs 7.587 e 7.609 e mantém o limite mensal, fixado pelo Ministro da Fazenda, para compensar créditos tributários reconhecidos em decisões judiciais.

STF confirma limite mensal para compensar créditos tributários obtidos na Justiça (ADIs 7.587 e 7.609)

O que mudou

O Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes, por unanimidade, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.587 e 7.609, que questionavam a limitação à compensação de créditos tributários reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado. A decisão, tomada em sessão virtual de 4 a 14 de setembro de 2026, foi publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2026.

Com isso, permanecem válidos os arts. 1º e 2º da Lei nº 14.873/2024, resultado da conversão dos arts. 4º e 5º da Medida Provisória nº 1.202/2023, que autorizam o Ministro da Fazenda a fixar um limite mensal para essas compensações.

O relator foi o ministro Cristiano Zanin.

As ações, propostas originalmente contra a MP 1.202/2023, tiveram perda parcial de objeto, porque vários dispositivos da medida provisória foram revogados ou perderam vigência, entre eles os que tratavam da desoneração parcial da folha, da alíquota previdenciária reduzida para municípios e do fim do Perse. Restou para julgamento apenas a limitação das compensações de créditos judiciais.

Sobre esse ponto, o STF afirmou que sua jurisprudência admite que lei ordinária estabeleça limites quantitativos e temporais para a compensação prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional, sem violar o direito de propriedade. Segundo a ementa, a decisão judicial reconhece o direito material ao crédito, mas a forma de usá-lo para compensar débitos deve seguir o regime legal.

O tribunal também entendeu que não há violação ao princípio da legalidade: a Lei nº 14.873/2024 fixou os parâmetros essenciais da limitação, inclusive o valor mínimo a partir do qual as restrições podem incidir, e a atribuição ao Ministro da Fazenda para definir o limite mensal respeita esses balizamentos.

Quem é afetado

Empresas que obtiveram decisões judiciais definitivas reconhecendo créditos tributários e que pretendem utilizá-los em compensação com tributos federais, especialmente as que possuem créditos de valor elevado, alcançados pelo limite mensal.

Impactos práticos

A decisão encerra a discussão constitucional sobre a validade do limite e reforça a necessidade de planejar a utilização dos créditos ao longo do tempo. Empresas que aguardavam o resultado das ADIs para compensar integralmente seus créditos de uma só vez devem considerar que a regra de escalonamento continua aplicável.

Na prática, a compensação de créditos judiciais de valor relevante precisa ser organizada em um cronograma mensal compatível com o limite definido pelo Ministério da Fazenda, o que afeta o fluxo de caixa projetado e o planejamento tributário.

Para a contabilidade, é importante manter controle do saldo do crédito habilitado, das parcelas já compensadas por mês e do saldo remanescente, com conciliação periódica entre os registros contábeis e as declarações de compensação transmitidas.

Vale lembrar que a perda parcial de objeto alcançou os demais temas da MP 1.202/2023, como desoneração da folha, alíquota de municípios e Perse, que não foram julgados no mérito nessas ações.

O que fazer agora

Identifique os clientes com créditos de ações judiciais transitadas em julgado em fase de compensação ou de habilitação.

Revise os cronogramas de PER/DCOMP para garantir que respeitem o limite mensal vigente fixado pelo Ministério da Fazenda.

Atualize as projeções de caixa considerando o aproveitamento escalonado dos créditos.

Mantenha controle detalhado do saldo de cada crédito habilitado e das compensações realizadas mês a mês.

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