O que mudou
O Pleno do TST fixou, em 28 de setembro de 2026, tese vinculante sobre a atuação dos sindicatos na Justiça do Trabalho (Tema 27): as entidades sindicais têm legitimidade extraordinária, ampla e irrestrita, para defender direitos de um único trabalhador da categoria, nas fases de conhecimento, liquidação e execução, independentemente de autorização.
A segunda parte da tese estabelece que a necessidade de analisar questões particulares, como o enquadramento do trabalhador no grupo beneficiado ou o cálculo do valor devido a cada substituído, não impede o processamento de ações coletivas ou execuções ajuizadas por sindicatos.
O caso envolvia o sindicato dos bancários de Apucarana contra o Itaú Unibanco, em ação sobre progressão funcional de um único empregado, que havia sido extinta nas instâncias inferiores por suposta ilegitimidade. O relator, ministro Alberto Bastos Balazeiro, citou o Tema 823 de repercussão geral do STF. Ficaram vencidos seis ministros.
Quem é afetado
Todas as empresas com empregados representados por sindicatos, especialmente setores com sindicatos atuantes e empresas que já enfrentam ações sindicais. Advogados trabalhistas e escritórios que assessoram empregadores também devem conhecer a tese.
Impactos práticos
A defesa das empresas deixa de contar com o argumento de ilegitimidade do sindicato quando a ação trata de um único trabalhador ou de um grupo pequeno. Isso tende a ampliar o uso de ações coletivas e execuções promovidas diretamente pelos sindicatos.
O que fazer agora
Informe os clientes empregadores sobre a nova tese e revise, com a assessoria jurídica, as estratégias de defesa em ações sindicais em andamento. Mantenha documentação organizada sobre progressões e demais direitos previstos em normas coletivas.