O que mudou
A Receita Federal divulgou em 1º de outubro de 2026 a atualização da legislação do Adicional da CSLL, criado pela Lei nº 15.079/2024 para alinhar o Brasil às Regras GloBE de tributação mínima global, por meio da IN RFB nº 2.342, de 15 de setembro de 2026, que altera a IN RFB nº 2.228/2024, internalizando parte do Side-by-Side Package aprovado pela OCDE em janeiro de 2026.
A principal novidade é a Regra Simplificadora GloBE para Incentivo Fiscal baseado na Substância (RSGIF): grupos multinacionais podem tratar um Incentivo Fiscal Qualificado como acréscimo aos Tributos Abrangidos Ajustados, aumentando a Alíquota Efetiva e podendo reduzir o Adicional da CSLL devido. O valor somado fica limitado ao Limite da Substância, calculado por folha de pagamento e ativos físicos. A adesão é facultativa, por Opção de Um Ano, válida para Anos Fiscais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2026.
A norma também amplia a Regra Simplificadora GloBE de Transição (RSGT), que passa a se aplicar aos Anos Fiscais iniciados até 31 de dezembro de 2027, sem incluir os que terminarem após 30 de junho de 2029.
Quem é afetado
Integrantes de grupos de empresas multinacionais no escopo das Regras GloBE, em especial subsidiárias brasileiras de grupos estrangeiros ou controladoras de grupos com operações no exterior.
Impactos práticos
Para grupos com incentivos fiscais no Brasil, a RSGIF pode significar menor Adicional da CSLL, desde que o incentivo cumpra os critérios de substância, exigindo levantamento detalhado dos benefícios, da vinculação a gastos/produção e dos dados de folha e ativos físicos. A prorrogação da RSGT reduz o esforço de apuração nos próximos exercícios.
O que fazer agora
Mapeie clientes integrantes de grupos multinacionais sujeitos ao Adicional da CSLL, levante os incentivos fiscais utilizados e avalie o enquadramento como IFQ. Reúna dados de folha e ativos físicos para o Limite da Substância, avalie a Opção de Um Ano pela RSGIF e revise o planejamento da RSGT até 2027.