MONITOR LEGISLATIVO

Soluções de Consulta Cosit 204 a 209/2026: ICMS sai da base dos créditos de PIS/Cofins desde maio de 2023 e Receita esclarece o fator r do Simples

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 23 e 26 de outubro de 2026 um novo lote de Soluções de Consulta.

Soluções de Consulta Cosit 204 a 209/2026: ICMS sai da base dos créditos de PIS/Cofins desde maio de 2023 e Receita esclarece o fator r do Simples

O que mudou

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 23 e 26 de outubro de 2026 um novo lote de Soluções de Consulta. Os entendimentos tratam de temas do dia a dia dos escritórios contábeis: a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo, o cálculo do fator "r" no Simples Nacional, a isenção de rendimentos de portador de moléstia grave e a retenção de IRRF em serviços prestados por residente no exterior.

O ponto de maior impacto é a Solução de Consulta Cosit nº 205/2026, que separa em duas fases o tratamento do ICMS na base dos créditos das contribuições, com corte em 1º de maio de 2023.

ICMS e créditos de PIS/Cofins (SC 205/2026): para fatos ocorridos até 30 de abril de 2023, a Receita admite manter o ICMS na base de cálculo dos créditos, desde que o gasto tenha seguido a legislação da época e respeitado o prazo de prescrição. Para fatos a partir de 1º de maio de 2023, a exclusão do ICMS da base dos créditos é obrigatória, com fundamento no inciso III do § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O ICMS-Difal segue o mesmo procedimento, com uma exceção: quando a diferença de alíquota é recolhida ao Estado de destino pela própria empresa adquirente, esse valor não gera crédito, ainda que a aquisição seja anterior a maio de 2023. A retificação deve seguir a IN RFB 1.252/2012, que trata da EFD-Contribuições.

Fator r no Simples Nacional (SC 207/2026): a folha de salários, incluídos encargos, corresponde ao valor bruto das remunerações pagas a pessoas físicas e informadas em GFIP ou nos eventos de folha do eSocial. Mesmo que os descontos de encargos do segurado sejam recolhidos depois, vale a remuneração bruta no mês de recebimento pelos segurados. A esse valor soma-se o montante efetivamente recolhido de contribuição patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore.

Moléstia grave (SC 206/2026): são isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, por decisão judicial, quando tiverem natureza de aposentadoria, reforma ou pensão, desde que cumpridas as demais condições legais.

Outros entendimentos: a SC 204/2026 trata do limite de remuneração de dirigente estatutário de instituição de educação imune, que alcança apenas a remuneração estatutária; e a SC 209/2026 conclui que o transporte transnacional de gás natural por gasoduto é serviço em geral, com IRRF de 25% sobre o pagamento a prestadora residente na Bolívia, podendo serviços acessórios de natureza técnica ser tributados a 15%.

Quem é afetado

Empresas do lucro real no regime não cumulativo de PIS/Pasep e Cofins que apuram créditos sobre aquisições com ICMS ou ICMS-Difal; empresas do Simples Nacional cuja tributação depende do fator "r"; pessoas físicas portadoras de moléstia grave que receberam valores acumulados de aposentadoria por decisão judicial; instituições de educação imunes e empresas que pagam serviços a prestadores no exterior.

Impactos práticos

Para os escritórios contábeis, a SC 205 exige conferir se a base dos créditos de PIS/Cofins a partir de maio de 2023 está sem o ICMS e se o Difal recolhido pela própria empresa foi tratado como não gerador de crédito. Diferenças podem levar à retificação da EFD-Contribuições. No Simples Nacional, a SC 207 reforça que o fator "r" deve ser calculado a partir da remuneração bruta informada no eSocial, no regime de caixa, o que pode alterar o anexo de tributação de empresas de serviços.

O que fazer agora

Revise a apuração dos créditos de PIS/Cofins dos clientes do regime não cumulativo desde maio de 2023, com atenção ao ICMS-Difal. Se houver inconsistência, avalie a retificação da EFD-Contribuições conforme a IN RFB 1.252/2012. Nos clientes do Simples sujeitos ao fator "r", confira se a folha considerada usa o valor bruto das remunerações do eSocial e inclui contribuição patronal, FGTS e pró-labore. Para clientes pessoa física com moléstia grave e valores acumulados de aposentadoria recebidos judicialmente, verifique a aplicação da isenção.

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