MONITOR LEGISLATIVO

STF decide no Tema 1.016: depósitos judiciais são corrigidos pelo índice legal da época, sem expurgos inflacionários

STF decide no Tema 1.016 que depósitos judiciais são corrigidos pelos índices legais vigentes no período do depósito, sem inclusão de expurgos inflacionários dos planos econômicos.

STF decide no Tema 1.016: depósitos judiciais são corrigidos pelo índice legal da época, sem expurgos inflacionários

O que mudou

O Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão plenária de 14 de outubro de 2026, que a correção monetária de valores depositados em juízo deve seguir os índices previstos na legislação vigente durante o período em que o dinheiro ficou depositado. A Corte afastou a inclusão dos chamados expurgos inflacionários, diferenças de correção ligadas aos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.

O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário 1141156, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.016). Isso significa que a tese deverá ser aplicada a todos os processos que tratam da mesma questão no Poder Judiciário. A decisão foi tomada por maioria, seguindo a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino.

O caso concreto tem relação direta com a área tributária: a disputa começou com uma empresa que depositou valores na Caixa Econômica Federal para suspender a cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e depois alegou que a correção desses valores não havia considerado as perdas inflacionárias dos planos econômicos.

Antes do julgamento, o Superior Tribunal de Justiça havia reformado decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e determinado a inclusão dos expurgos inflacionários na correção do depósito. Banco do Brasil, Caixa, Febraban e União recorreram ao STF.

Com a decisão, prevalece o entendimento de que o depósito judicial é uma figura processual de direito público e que a relação entre o depositante e a instituição depositária tem natureza estatutária, e não contratual. Por isso, segundo a tese fixada, não há direito adquirido a determinado índice ou padrão monetário, e não se estendem aos depósitos judiciais os critérios de correção reconhecidos às cadernetas de poupança.

A tese também afirma que a correção monetária dos depósitos judiciais é a prevista na legislação de regência vigente ao longo da custódia. Como a constitucionalidade dos planos econômicos já foi reconhecida na ADPF 165, o STF considerou indevida a inclusão dos expurgos e afirmou que não cabe ao Judiciário substituir o índice legal por outro que considere mais representativo da inflação do período.

Um ponto importante: o ministro Cristiano Zanin, que havia proposto uma tese limitada aos depósitos tributários, reformulou a sugestão para alcançar os depósitos judiciais em geral, e foi acompanhado pelos demais ministros. A tese ainda reafirma o Tema 881 da repercussão geral e a questão de ordem na AR 2876.

Quem é afetado

A decisão interessa principalmente a empresas que mantêm ou mantiveram depósitos judiciais para suspender a exigibilidade de tributos, como no caso de origem, que envolvia a CSLL. Como a tese foi ampliada para os depósitos judiciais em geral, ela alcança também outras disputas em que valores ficaram depositados em juízo.

Escritórios contábeis e departamentos jurídicos e fiscais que acompanham ações antigas com pedidos de diferenças de correção monetária baseadas em planos econômicos também são diretamente afetados, pois esses pedidos perdem sustentação diante da tese de repercussão geral.

Impactos práticos

Segundo o esclarecimento do ministro Zanin, quem já sacou os valores depositados com algum acréscimo não terá de restituí-lo. Por outro lado, quem recebeu sem a inclusão dos expurgos não tem o direito de pleitear essa inclusão posteriormente. A tese preserva expressamente os valores já levantados e as situações consolidadas.

Na prática, isso significa que eventuais créditos registrados ou esperados a título de diferença de correção de depósitos judiciais por expurgos inflacionários devem ser reavaliados. Para a contabilidade, a decisão reduz a incerteza sobre o valor de depósitos ainda não levantados: a atualização deve observar o índice legal de cada período.

O decano, ministro Gilmar Mendes, destacou que a discussão não era sobre a necessidade de corrigir os depósitos, mas sobre a possibilidade de aplicar índices diferentes dos estabelecidos em lei. Ficaram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e o ministro Nunes Marques; o ministro Luiz Fux não participou por impedimento.

O que fazer agora

Levantar, na carteira de clientes, ações judiciais com depósitos ainda não levantados ou com pedidos de diferenças de correção monetária por expurgos inflacionários.

Conversar com os advogados responsáveis para avaliar o efeito da tese do Tema 1.016 em cada processo, já que ela deve ser aplicada a todos os casos sobre a mesma questão.

Revisar eventuais registros contábeis de ativos contingentes ou créditos esperados relacionados a essas diferenças, ajustando as expectativas ao entendimento do STF.

Manter a documentação dos valores já levantados, que ficam preservados pela tese.

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