MONITOR LEGISLATIVO

STJ nega restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros pagos pelo preço de tabela (Tema 1.455)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.455 dos recursos repetitivos e decidiu que os comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não têm direito à restituição de diferenças de PIS e Cofins recolhidas antecipadamente, mesmo quando vendem o produto por valor menor...

STJ nega restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros pagos pelo preço de tabela (Tema 1.455)

O que mudou

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.455 dos recursos repetitivos e decidiu que os comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não têm direito à restituição de diferenças de PIS e Cofins recolhidas antecipadamente, mesmo quando vendem o produto por valor menor que o preço tabelado.

A notícia foi publicada pelo STJ em 16 de novembro de 2026. O colegiado analisou dois recursos representativos da controvérsia, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

A tese fixada diz que a diferença entre o valor antecipado, calculado pela multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente, e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado não deve ser restituída ao varejista de cigarros e cigarrilhas no PIS e na Cofins.

Os varejistas pediam a restituição com base no Tema 228 do Supremo Tribunal Federal. Queriam afastar os multiplicadores legais da base de cálculo e trocar o preço tabelado pelo valor de venda ao consumidor.

Quem é afetado

Comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas, como bares, mercados, tabacarias e lojas de conveniência, cujas contribuições são recolhidas antecipadamente pelos substitutos tributários.

Impactos práticos

Segundo a relatora, a tributação dos cigarros e cigarrilhas tem caráter extrafiscal, ou seja, não serve apenas para arrecadar. Como a decisão foi tomada em rito de recursos repetitivos, a tese orienta os demais processos sobre o mesmo tema.

O que fazer agora

Se algum cliente varejista tem pedido de restituição ou ação judicial para recuperar PIS e Cofins pagos na substituição tributária de cigarros, reavalie com o jurídico a continuidade da discussão diante da tese vinculante.

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