O que mudou
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento do Tema 1.276 dos recursos repetitivos, a tese de que a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins e não pode ser excluída delas.
A notícia foi publicada pelo STJ em 13 de novembro de 2026. O colegiado julgou três recursos representativos da controvérsia, e o acórdão está no REsp 2.123.906.
Os contribuintes pediam a aplicação, por analogia, do entendimento do STF no Tema 69, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, rejeitou a tese.
Segundo o relator, a receita bruta inclui, em regra, os tributos que incidem sobre ela, como o STF decidiu no Tema 1.048. A CPRB substitui a contribuição sobre a folha, está ligada a uma situação interna da empresa e não integra o preço das mercadorias ou serviços. Além disso, é cumulativa e direta, porque o próprio contribuinte suporta o custo.
Quem é afetado
Empresas que recolhem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta e que pagam PIS e Cofins, especialmente as que discutem judicialmente a exclusão da CPRB dessas bases.
Impactos práticos
Por ser julgamento em rito de recursos repetitivos, a tese orienta os demais processos sobre o tema. O relator também afirmou que a CPRB não se enquadra na exceção do art. 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598/1977, que permite excluir certos tributos da receita bruta.
O que fazer agora
Mantenha a CPRB na base de cálculo do PIS e da Cofins. Se algum cliente tem ação ou crédito apoiado na exclusão, reavalie com o jurídico os riscos e a conveniência de manter a discussão diante da tese vinculante.