O que mudou
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho colocou em pauta, para a sessão desta sexta-feira, 16 de outubro de 2026, dois incidentes de recursos repetitivos com impacto direto na rotina de empresas e departamentos pessoais. O primeiro trata do intervalo de recuperação térmica (Tema 211) e o segundo do adicional de periculosidade para quem trabalha em edifício com depósito de líquido inflamável acima do limite legal (Tema 154).
No mesmo dia, o Pleno inicia uma sessão virtual, que vai de 16 a 23 de outubro, para examinar mais três recursos repetitivos: o momento de definição dos índices de correção monetária de créditos trabalhistas (Tema 113), o adicional noturno em jornadas mistas (Tema 92) e o pagamento proporcional de 13º salário e férias na dispensa por justa causa (Tema 96).
Segundo o TST, as teses a serem definidas orientarão as decisões da Justiça do Trabalho em todas as instâncias.
Ainda não há decisão: a notícia do TST, publicada em 15 de outubro, apresenta a pauta e as questões jurídicas que serão respondidas.
No Tema 211, o tribunal vai definir se a exposição intermitente do trabalhador ao ambiente frio garante o intervalo de recuperação térmica do artigo 253 da CLT. Esse dispositivo prevê que, após uma hora e 40 minutos de trabalho contínuo em câmaras frigoríficas ou ambientes frios, o empregado tem direito a 20 minutos de repouso computados como trabalho efetivo. A Súmula 438 do TST já assegura o intervalo a quem trabalha em ambiente artificialmente frio, mas alguns Tribunais Regionais negam o direito com base na intermitência.
No Tema 154, a questão é se o adicional de periculosidade é devido também ao empregado que trabalha em andar diferente daquele onde está o armazenamento de inflamável (dimensão vertical) ou em edifício contíguo com subsolo comum (dimensão horizontal). A discussão envolve o artigo 193 da CLT, a NR-16 e a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1, que considera toda a construção vertical como área de risco quando há tanques de inflamável acima do limite legal para alimentar geradores.
Quem é afetado
Segundo o TST, o Tema 211 atinge diretamente trabalhadores de supermercados, frigoríficos, indústrias de alimentos ou carnes e logística refrigerada. O Tema 154 interessa a empresas instaladas em edifícios ou complexos com tanques de combustível, por exemplo para geradores, inclusive em blocos interligados por subsolo ou garagem comum.
Os temas da sessão virtual têm alcance ainda mais amplo: a correção monetária de créditos trabalhistas afeta qualquer empresa com passivo em ações trabalhistas; o adicional noturno em jornadas mistas alcança empregadores com turnos que começam à noite e se estendem pelo dia, ou o contrário; e o Tema 96 interessa a todos que realizam dispensas por justa causa.
Impactos práticos
Como se trata de recursos repetitivos, as teses terão efeito vinculante na Justiça do Trabalho e poderão alterar o cálculo de verbas em folha e em rescisões. Uma tese favorável ao intervalo térmico em exposição intermitente, por exemplo, pode exigir reorganização de pausas e gerar reflexos em horas extras. Uma ampliação da área de risco no Tema 154 pode criar obrigação de pagar adicional de periculosidade a empregados que hoje não o recebem.
Já a definição sobre 13º e férias proporcionais na justa causa pode mudar diretamente o termo de rescisão, e a tese sobre adicional noturno em jornada mista afeta a apuração mensal da folha. A definição do momento dos índices de correção impacta provisões para contingências trabalhistas.
O que fazer agora
Mapear, entre os clientes, empregados em ambientes frios, em prédios com tanques de inflamáveis, com jornadas mistas entre período noturno e diurno, e casos recentes ou futuros de dispensa por justa causa.
Acompanhar o resultado da sessão presencial de 16/10 e da sessão virtual que termina em 23/10, para aplicar as teses assim que forem fixadas.
Revisar provisões de contingências trabalhistas quando a tese sobre correção monetária for definida.
Orientar os clientes a não alterar procedimentos antes da publicação das teses, mas a se preparar para possíveis ajustes em folha e rescisões.