MONITOR LEGISLATIVO

NR-1 e riscos psicossociais: STF envia discussão à AGU e suspende ações por 60 dias

Relator no STF autoriza que a câmara Sejan da AGU discuta as mudanças da NR-1 sobre riscos psicossociais e suspende por 60 dias as ADPFs 1316, 1333 e 1340.

NR-1 e riscos psicossociais: STF envia discussão à AGU e suspende ações por 60 dias

O que mudou

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou em 14 de outubro de 2026, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) da AGU debata as alterações da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego.

Enquanto isso, a tramitação das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 1316, 1333 e 1340 fica suspensa por 60 dias.

O centro da controvérsia são as regras da NR-1 que passaram a exigir a identificação, a avaliação e o gerenciamento de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.

As ações foram propostas pelas confederações nacionais dos setores de ensino (Confenen), saúde (CNS) e comércio (CNC), que alegam falta de parâmetros claros para orientar empregadores e fiscalização sobre como avaliar esses fatores e sobre os requisitos para aplicar penalidades.

Em junho, o relator suspendeu por 90 dias a entrada em vigor das sanções e enviou a controvérsia ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, decisão referendada pelo Plenário. Em setembro, após a primeira reunião de conciliação e a pedido das partes, a suspensão foi prorrogada por mais 90 dias.

Agora, a AGU pediu que o tema fosse levado à Sejan, um fórum de debates sem caráter deliberativo, do qual participam entidades representativas de setores econômicos, dos trabalhadores e da sociedade civil. Para o relator, a tomada de subsídios nesse ambiente agrega uma etapa de instrução técnica e participação social à conciliação. Os subsídios serão encaminhados ao Nusol para complementar as tratativas.

Quem é afetado

Todas as empresas obrigadas a manter o gerenciamento de riscos ocupacionais previsto na NR-1, com destaque para os setores de ensino, saúde e comércio, autores das ações, além dos profissionais de segurança e saúde do trabalho que elaboram os programas de gerenciamento de riscos.

Impactos práticos

A decisão não elimina a exigência de gestão dos riscos psicossociais prevista na NR-1. O que está suspenso, segundo o histórico relatado pelo STF, é a aplicação das sanções relacionadas ao tema, enquanto se busca uma solução consensual. A remessa à Sejan indica que ainda pode haver ajustes nos parâmetros de avaliação, o que reforça a importância de acompanhar o processo.

Para as empresas, o cenário é de transição: manter a gestão dos riscos psicossociais em andamento demonstra boa-fé e reduz o risco de passivos futuros, mesmo com as penalidades suspensas.

Para os escritórios que assessoram em segurança e saúde no trabalho e em departamento pessoal, é um momento de orientar clientes sobre o estágio do processo, sem tratar a suspensão como dispensa da obrigação.

O que fazer agora

Mantenha a identificação e a avaliação dos fatores de riscos psicossociais no programa de gerenciamento de riscos dos clientes, documentando as ações adotadas.

Acompanhe os desdobramentos na Sejan e no Nusol nos próximos 60 dias e eventuais orientações do Ministério do Trabalho e Emprego.

Oriente os clientes de ensino, saúde e comércio, setores autores das ações, sobre o andamento da conciliação.

Revise, com os responsáveis técnicos de cada cliente, se o inventário de riscos e o plano de ação do programa de gerenciamento de riscos contemplam os fatores psicossociais, para que a empresa esteja preparada qualquer que seja o resultado da conciliação.

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