MONITOR LEGISLATIVO

Autorregularização sem multa de mora para empresas com Selo Confia e Sintonia: regras da IN RFB nº 2.346/2026

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, no Diário Oficial da União de 29 de outubro, que cria o programa de autorregularização previsto no Código de Defesa do Contribuinte, a Lei Complementar nº 225/2026.

Autorregularização sem multa de mora para empresas com Selo Confia e Sintonia: regras da IN RFB nº 2.346/2026

O que mudou

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, no Diário Oficial da União de 29 de outubro, que cria o programa de autorregularização previsto no Código de Defesa do Contribuinte, a Lei Complementar nº 225/2026.

O programa permite que contribuintes com Selo Confia ou Selo Sintonia corrijam débitos apontados pela Receita sem pagar a multa de mora, desde que tenham recebido uma Comunicação para Autorregularização.

Podem aderir os detentores do Selo Confia, admitidos no programa de conformidade cooperativa, e do Selo Sintonia, classificados no maior grau de conformidade. A adesão depende de uma Comunicação para Autorregularização enviada pela Receita, que indica os tributos, os períodos, os indícios de erro e o prazo.

Os débitos indicados podem ser quitados sem multa de mora por pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes ou compensação por PER/DCOMP. Antes da adesão, o contribuinte deve confessar a dívida, apresentando ou retificando as declarações.

Quem é afetado

Empresas com Selo Confia ou Selo Sintonia que receberem a comunicação. Débitos que já tenham sido objeto de lançamento de ofício antes do requerimento não podem ser incluídos.

Impactos práticos

O requerimento deve ser feito em até 60 dias da ciência da comunicação, por processo digital no Portal de Serviços da Receita, com o Requerimento Web, o Discriminativo de Débitos e o Darf com código 6359 do pagamento à vista ou da primeira parcela. No parcelamento, as parcelas seguintes são debitadas em conta e a rescisão restabelece a multa de mora.

Na compensação, o contribuinte deve zerar a multa calculada automaticamente no PER/DCOMP e informar o número do processo. A Receita tem cinco anos para validar a inclusão dos débitos e, se a inclusão for indevida, a multa volta a incidir apenas sobre a parte irregular, com direito a recurso.

O que fazer agora

Verifique quais clientes têm Selo Confia ou Sintonia, monitore a Caixa Postal do e-CAC e controle o prazo de 60 dias a partir da ciência. Ao receber uma comunicação, revise rapidamente as declarações citadas e escolha a modalidade de pagamento mais adequada ao caixa da empresa. Desconfie de cobranças por WhatsApp, SMS ou e-mail: a Receita alerta que não usa esses canais.

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