O que mudou
O Plenário do STF começou a julgar, em 1º de outubro de 2026, o RE 835818, com repercussão geral (Tema 843), sobre a constitucionalidade de incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A sessão foi dedicada à leitura do relatório e às manifestações das partes e entidades admitidas, sem data definida para conclusão.
O julgamento, iniciado no ambiente virtual, foi levado ao Plenário físico por destaque do ministro Gilmar Mendes, reiniciando a votação. Ficam mantidos os votos já proferidos pelos ministros aposentados Marco Aurélio (relator), Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso e Rosa Weber, todos no sentido de que os créditos presumidos não representam riqueza própria da empresa e não podem ser considerados receita para fins de PIS/Cofins.
A Fazenda Nacional sustenta que a base das contribuições é a totalidade das receitas e que o crédito é vantagem econômica incorporada ao patrimônio da empresa; a parte recorrida e entidades como a CNI defendem que o STF já decidiu, no Tema 69, que o ICMS não é faturamento, e que tributar os créditos presumidos viola o pacto federativo.
Quem é afetado
Empresas beneficiárias de créditos presumidos de ICMS, comuns em programas estaduais de incentivo à indústria, comércio e agronegócio, que apuram PIS e Cofins, e escritórios contábeis responsáveis por essa apuração e pela gestão de benefícios fiscais estaduais.
Impactos práticos
Persiste a incerteza sobre o tratamento desses créditos na base do PIS e da Cofins enquanto o julgamento não termina. Como o tema tem repercussão geral, a tese fixada valerá para todos os casos semelhantes, e será importante observar eventual modulação de efeitos.
O que fazer agora
Mapeie os clientes que usufruem de créditos presumidos de ICMS e verifique como esses valores são tratados hoje na apuração do PIS e da Cofins, documentando a base legal estadual de cada benefício. Evite mudanças de procedimento antes da conclusão do julgamento e acompanhe eventual modulação.