MONITOR LEGISLATIVO

STF começa a julgar se créditos presumidos de ICMS entram na base do PIS e da Cofins (Tema 843)

STF retoma no Plenário físico o julgamento do RE 835818 (Tema 843) sobre a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da Cofins, sem data definida para conclusão.

STF começa a julgar se créditos presumidos de ICMS entram na base do PIS e da Cofins (Tema 843)

O que mudou

O Plenário do STF começou a julgar, em 1º de outubro de 2026, o RE 835818, com repercussão geral (Tema 843), sobre a constitucionalidade de incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A sessão foi dedicada à leitura do relatório e às manifestações das partes e entidades admitidas, sem data definida para conclusão.

O julgamento, iniciado no ambiente virtual, foi levado ao Plenário físico por destaque do ministro Gilmar Mendes, reiniciando a votação. Ficam mantidos os votos já proferidos pelos ministros aposentados Marco Aurélio (relator), Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso e Rosa Weber, todos no sentido de que os créditos presumidos não representam riqueza própria da empresa e não podem ser considerados receita para fins de PIS/Cofins.

A Fazenda Nacional sustenta que a base das contribuições é a totalidade das receitas e que o crédito é vantagem econômica incorporada ao patrimônio da empresa; a parte recorrida e entidades como a CNI defendem que o STF já decidiu, no Tema 69, que o ICMS não é faturamento, e que tributar os créditos presumidos viola o pacto federativo.

Quem é afetado

Empresas beneficiárias de créditos presumidos de ICMS, comuns em programas estaduais de incentivo à indústria, comércio e agronegócio, que apuram PIS e Cofins, e escritórios contábeis responsáveis por essa apuração e pela gestão de benefícios fiscais estaduais.

Impactos práticos

Persiste a incerteza sobre o tratamento desses créditos na base do PIS e da Cofins enquanto o julgamento não termina. Como o tema tem repercussão geral, a tese fixada valerá para todos os casos semelhantes, e será importante observar eventual modulação de efeitos.

O que fazer agora

Mapeie os clientes que usufruem de créditos presumidos de ICMS e verifique como esses valores são tratados hoje na apuração do PIS e da Cofins, documentando a base legal estadual de cada benefício. Evite mudanças de procedimento antes da conclusão do julgamento e acompanhe eventual modulação.

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