MONITOR LEGISLATIVO

NFS-e Nacional obrigatória para o Simples Nacional desde 1º de novembro: o que vale para notas antigas e novas

O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica informou, em 29 de outubro de 2026, que a partir de 1º de novembro as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, na versão Web ou por API.

NFS-e Nacional obrigatória para o Simples Nacional desde 1º de novembro: o que vale para notas antigas e novas

O que mudou

O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica informou, em 29 de outubro de 2026, que a partir de 1º de novembro as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, na versão Web ou por API.

A regra vale mesmo para quem está em município com emissor próprio e mesmo que o contribuinte não conste do cadastro municipal. O critério que define qual sistema usar é a data de competência do serviço.

Para serviços com competência a partir de 1º de novembro de 2026, a emissão deve ocorrer no ambiente nacional. Os sistemas das prefeituras devem bloquear a emissão de notas para empresas do Simples com competência nova, e o Ambiente de Dados Nacional rejeitará automaticamente notas desse tipo enviadas pelo município.

Para competências anteriores a 1º de novembro, como serviços prestados em outubro, a prefeitura continua autorizando a emissão e enviando os dados ao ambiente nacional. O Emissor Nacional, por sua vez, barra emissões retroativas destinadas a municípios que usam sistema próprio.

Quem é afetado

Todas as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos ao ISS, os escritórios contábeis que emitem notas por elas e as prefeituras que mantêm emissores próprios. Para contribuintes de municípios que já usavam o emissor nacional, o fluxo não muda.

Impactos práticos

Em outra orientação de 29 de outubro, o comitê informou que o leiaute em produção segue a Nota Técnica nº 004, com o domínio tpRetPisConfins da Nota Técnica nº 007, e que o grupo de campos de IBS e CBS está aberto no ambiente nacional: deixar de informar esse grupo não gera rejeição. Porém, se o contribuinte decidir preenchê-lo, passa a ser obrigatório informar todos os códigos e classificações exigidos, inclusive os dados completos do tomador quando a operação exigir.

Na rotina do escritório, isso significa ter dois caminhos convivendo por algum tempo: o emissor municipal para notas de outubro emitidas com atraso e o Emissor Nacional para tudo o que for de novembro em diante.

O que fazer agora

Confirme o acesso de cada cliente do Simples ao Emissor Nacional, com certificado ou conta gov.br, e revise integrações por API. Oriente os clientes a conferir a data de competência antes de emitir e evite preencher o grupo IBS/CBS sem ter todas as informações exigidas. Mantenha o emissor municipal apenas para competências até outubro.

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