MONITOR LEGISLATIVO

Violência doméstica: parecer vinculante define que empresa paga 15 dias e INSS custeia o restante

Parecer vinculante da AGU (Tema 1.370 do STF) define que, no afastamento judicial por violência doméstica (Lei Maria da Penha), a empresa paga os 15 primeiros dias e o INSS custeia o restante, sem carência.

Violência doméstica: parecer vinculante define que empresa paga 15 dias e INSS custeia o restante

O que mudou

O Presidente da República aprovou o Parecer nº JM-12, de 1º de outubro de 2026, do Advogado-Geral da União, publicado no DOU de 2 de outubro, levando para toda a Administração federal a tese do STF no Tema 1.370 de Repercussão Geral sobre o afastamento judicial do trabalho previsto na Lei Maria da Penha (até 6 meses, com manutenção do vínculo).

Pela tese, para a segurada do RGPS: o empregador paga os primeiros 15 dias; o INSS paga o restante, sem exigência de carência; não incide contribuição previdenciária sobre o valor (art. 28, § 9º, 'a', da Lei nº 8.212/1991); e o período conta como tempo de contribuição. A decisão judicial de afastamento dispensa nova perícia, cabendo ao INSS verificar apenas a condição de segurada. Para quem não é segurada, a prestação é assistencial, a cargo do ente federativo indicado pelo juiz.

O Ministério da Previdência Social e o INSS têm até 15 dias da publicação para regulamentar o tema, prevendo serviço específico no Meu INSS, com tramitação prioritária e sigilosa, e a Procuradoria-Geral Federal deve priorizar ações regressivas contra os agressores para recuperar valores pagos pelo INSS.

Quem é afetado

Todos os empregadores com empregadas seguradas do RGPS e as próprias trabalhadoras, inclusive contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais. Áreas de RH, departamento pessoal e escritórios contábeis responsáveis pela folha.

Impactos práticos

Fica claro o limite de responsabilidade financeira da empresa: apenas os 15 primeiros dias de afastamento judicial. Até a regulamentação ser publicada, ainda não estão definidos detalhes operacionais, como o serviço no Meu INSS e o fluxo de comunicação entre juízo, empresa e INSS.

O que fazer agora

Oriente os clientes: ao receber decisão judicial de afastamento (art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha), mantenha o vínculo, pague os 15 primeiros dias e oriente a empregada a buscar o INSS para o restante. Trate as informações com sigilo e acompanhe a regulamentação prevista para os próximos 15 dias.

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