MONITOR LEGISLATIVO

TST decide que sindicato pode defender direito de um único trabalhador em todas as fases do processo (Tema 27)

TST fixa tese vinculante (Tema 27): sindicatos têm legitimidade para defender direitos de um único trabalhador, inclusive na liquidação e execução, mesmo que seja preciso apurar valores individualmente.

TST decide que sindicato pode defender direito de um único trabalhador em todas as fases do processo (Tema 27)

O que mudou

O Pleno do TST fixou, em 28 de setembro de 2026, tese vinculante sobre a atuação dos sindicatos na Justiça do Trabalho (Tema 27): as entidades sindicais têm legitimidade extraordinária, ampla e irrestrita, para defender direitos de um único trabalhador da categoria, nas fases de conhecimento, liquidação e execução, independentemente de autorização.

A segunda parte da tese estabelece que a necessidade de analisar questões particulares, como o enquadramento do trabalhador no grupo beneficiado ou o cálculo do valor devido a cada substituído, não impede o processamento de ações coletivas ou execuções ajuizadas por sindicatos.

O caso envolvia o sindicato dos bancários de Apucarana contra o Itaú Unibanco, em ação sobre progressão funcional de um único empregado, que havia sido extinta nas instâncias inferiores por suposta ilegitimidade. O relator, ministro Alberto Bastos Balazeiro, citou o Tema 823 de repercussão geral do STF. Ficaram vencidos seis ministros.

Quem é afetado

Todas as empresas com empregados representados por sindicatos, especialmente setores com sindicatos atuantes e empresas que já enfrentam ações sindicais. Advogados trabalhistas e escritórios que assessoram empregadores também devem conhecer a tese.

Impactos práticos

A defesa das empresas deixa de contar com o argumento de ilegitimidade do sindicato quando a ação trata de um único trabalhador ou de um grupo pequeno. Isso tende a ampliar o uso de ações coletivas e execuções promovidas diretamente pelos sindicatos.

O que fazer agora

Informe os clientes empregadores sobre a nova tese e revise, com a assessoria jurídica, as estratégias de defesa em ações sindicais em andamento. Mantenha documentação organizada sobre progressões e demais direitos previstos em normas coletivas.

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