MONITOR LEGISLATIVO

Transação PGFN para MEI: 50% de desconto e até 60 parcelas para dívidas de até cinco salários mínimos

Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026 abre transação de pequeno valor exclusiva para o MEI, com 50% de desconto e até 60 parcelas, para débitos inscritos até cinco salários mínimos, de 1º/10/2026 a 29/01/2027.

Transação PGFN para MEI: 50% de desconto e até 60 parcelas para dívidas de até cinco salários mínimos

O que mudou

A PGFN publicou a Portaria PGFN/MF nº 2.970, de 29 de setembro de 2026, abrindo uma transação de pequeno valor exclusiva para o Microempreendedor Individual com débitos inscritos em dívida ativa da União sob o código de receita 1537, com valor consolidado igual ou inferior a cinco salários mínimos por inscrição. A adesão vai de 1º de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027.

As condições são objetivas: desconto de 50% sobre o valor total consolidado e parcelamento em até 60 prestações mensais, com valor mínimo de R$ 25,00, corrigidas pela Selic. A adesão precisa abranger todas as inscrições elegíveis (vedada adesão parcial), ficam de fora inscrições já garantidas, parceladas, transacionadas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial, e o pagamento deve ser feito exclusivamente por guia emitida no Regularize.

A primeira prestação deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão, sob pena de indeferimento, e o acordo é rescindido com atraso de três prestações (consecutivas ou alternadas) ou de uma/duas, estando pagas as demais. A rescisão retira os descontos e impede nova transação por dois anos.

Quem é afetado

Microempreendedores Individuais com débitos tributários inscritos em dívida ativa da União sob o código 1537, dentro do limite de cinco salários mínimos, e os escritórios contábeis que atendem carteiras de MEI.

Impactos práticos

A medida pode reduzir pela metade a dívida de muitos MEIs e tornar a parcela compatível com o faturamento do pequeno negócio, mas exige atenção ao prazo da primeira parcela e à manutenção da regularidade com FGTS, PGFN e Receita Federal após a adesão.

O que fazer agora

Consulte no Regularize as inscrições dos clientes MEI sob o código 1537 e verifique se o valor está dentro de cinco salários mínimos. Simule a transação, compare com parcelamentos em curso, faça a adesão até 29 de janeiro de 2027 e programe lembretes das parcelas para evitar a rescisão.

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