O que mudou
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no Tema 1.230 dos recursos repetitivos sobre a penhora de verbas salariais para pagamento de dívidas que não têm natureza alimentar. A notícia foi divulgada em 9 de outubro de 2026.
Por unanimidade, o colegiado definiu que a regra geral da impenhorabilidade das verbas remuneratórias, prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pode ser mitigada em caráter excepcional, independentemente do valor do salário do devedor.
A medida depende de dois requisitos: o esgotamento de outros meios de execução e a comprovação de que a penhora não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, ônus que cabe ao próprio devedor.
A tese fixada foi: a impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida não alimentar, desde que inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e comprovado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o ônus probatório.
Segundo o relator, ministro Raul Araújo, o CPC de 2015 deixou de classificar as verbas remuneratórias como absolutamente impenhoráveis, o que permite relativizar a proteção em situações excepcionais. O ministro lembrou que o STJ já admitia a penhora de salários nessas condições e que a tese consolida esse entendimento.
O relator destacou que a atribuição do ônus da prova ao devedor não dispensa o juiz de avaliar concretamente o impacto da medida com base nos elementos do processo.
Com a definição do precedente qualificado, voltam a tramitar os recursos que estavam suspensos à espera do julgamento. Os processos de referência foram os REsp 1.894.973, 2.071.335, 2.071.382 e 2.071.259.
Quem é afetado
Trabalhadores e servidores com dívidas em execução, credores em geral, como bancos e empresas, e os empregadores, que são os responsáveis por cumprir as ordens judiciais de bloqueio ou desconto em folha.
Impactos práticos
Para o departamento pessoal, a tese tende a aumentar o número de ordens judiciais de penhora sobre salários por dívidas de natureza não alimentar, independentemente do valor do salário. O empregador não decide sobre a penhora, mas precisa cumprir corretamente a ordem recebida, aplicando o percentual ou valor determinado pelo juiz.
Isso exige um fluxo claro para recebimento de ofícios judiciais, conferência dos dados do empregado, cálculo do desconto sobre a base indicada na decisão e depósito na forma determinada.
Outro cuidado é a convivência de várias consignações no mesmo contracheque, como pensão alimentícia, empréstimos consignados e a nova penhora, o que demanda atenção à ordem e aos limites de cada desconto definidos nas respectivas decisões e contratos.
O que fazer agora
Estruture um procedimento interno para recebimento e cumprimento de ordens judiciais de penhora salarial, com responsável definido e prazo de resposta ao juízo.
Configure na folha uma rubrica específica para penhora por dívida não alimentar, separada da pensão alimentícia.
Aplique exatamente o percentual ou valor fixado na decisão e guarde comprovantes dos depósitos.
Oriente os empregados que receberem a penhora a buscar orientação jurídica, já que cabe a eles provar eventual comprometimento da subsistência.