MONITOR LEGISLATIVO

STF decide: créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS e da Cofins (Tema 843)

STF conclui o julgamento do Tema 843 e decide que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não representarem receita própria da empresa.

STF decide: créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS e da Cofins (Tema 843)

O que mudou

O Supremo Tribunal Federal concluiu em 7 de outubro de 2026 o julgamento do Recurso Extraordinário 835818, com repercussão geral (Tema 843), e decidiu que os créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins.

A maioria do Plenário entendeu que esses créditos, concedidos por estados e pelo Distrito Federal, não representam receita ou riqueza própria da empresa. A tese fixada foi: "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS."

O julgamento havia começado no Plenário físico em 1º de outubro, após destaque.

Com a conclusão do julgamento, o tema deixa de ser uma controvérsia em aberto e passa a ter tese de repercussão geral, que orienta os demais tribunais.

O entendimento vencedor foi apresentado inicialmente pelo relator, ministro Marco Aurélio, que havia votado no Plenário Virtual antes de se aposentar. Para ele, os créditos resultam de renúncia fiscal, reduzem o imposto devido e não representam disponibilidade econômica nem riqueza nova, ainda que registrados como ingresso na contabilidade. Acompanharam esse entendimento a ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso, todos aposentados, além da ministra Cármen Lúcia e do ministro Edson Fachin. O ministro Dias Toffoli mudou de posição na sessão para acompanhar a maioria, apontando que a tributação permitiria à União reduzir indiretamente benefícios concedidos pelos estados.

Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques, para quem o crédito presumido se incorpora ao patrimônio da empresa e a exclusão afetaria o pacto federativo.

Quem é afetado

Empresas contribuintes do PIS e da Cofins que usufruem de créditos presumidos de ICMS concedidos por estados ou pelo Distrito Federal, especialmente indústrias, atacadistas e importadores beneficiados por programas estaduais de incentivo.

Impactos práticos

A decisão dá segurança para que as empresas não incluam os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo das contribuições. Para quem já vinha tributando esses valores, abre-se a discussão sobre a recuperação do que foi pago, a ser avaliada com o jurídico.

A notícia do STF sobre o julgamento não menciona modulação de efeitos. Por isso, é prudente aguardar a publicação do acórdão antes de definir estratégias de restituição ou compensação, verificando se haverá recursos ou delimitação temporal.

Na contabilidade, os créditos presumidos devem estar segregados em contas específicas, de forma a permitir a exclusão correta na apuração e a rastreabilidade em eventual fiscalização. A escrituração na EFD-Contribuições deve refletir o tratamento adotado.

O que fazer agora

Mapeie os clientes que recebem créditos presumidos de ICMS e verifique como esses valores vêm sendo tratados na base do PIS e da Cofins.

Ajuste a apuração corrente conforme a tese fixada, com apoio jurídico, e documente o fundamento.

Levante os valores eventualmente recolhidos sobre esses créditos e avalie a viabilidade de pedido de restituição ou compensação após a publicação do acórdão.

Acompanhe a publicação do acórdão e eventuais embargos.

Registre a decisão no dossiê fiscal de cada cliente afetado, com a tese e a data do julgamento.

Consultar fonte oficial