MONITOR LEGISLATIVO

STF limita responsabilidade de sócios e administradores pelo IPVA na lei paulista e afasta bitributação de veículos locados

STF julga parcialmente procedente a ADI 4376 e declara inconstitucional ampliação da responsabilidade de sócios/administradores pelo IPVA de São Paulo e a cobrança sobre veículo locado já tributado em outro estado.

STF limita responsabilidade de sócios e administradores pelo IPVA na lei paulista e afasta bitributação de veículos locados

O que mudou

O STF publicou no DOU de 30 de setembro de 2026 a decisão da ADI 4376, proposta pela CNC contra dispositivos da Lei nº 13.296/2008 de São Paulo, sobre o IPVA. O julgamento foi concluído em sessão virtual de 7 a 18 de agosto de 2026, com relatoria do ministro Gilmar Mendes, e o pedido foi julgado parcialmente procedente.

A definição dos traços essenciais da responsabilidade tributária é norma geral reservada à lei complementar (art. 146, III, a, da Constituição), e os estados não podem ampliar as hipóteses de responsabilidade de terceiros do CTN. A responsabilidade solidária de sócios e gerentes pelo mero inadimplemento, sem atos com excesso de poderes ou infração de lei (art. 135 do CTN), foi considerada inconstitucional.

O STF declarou inconstitucional a responsabilidade da pessoa jurídica locatária de veículo e a expressão 'sócio, diretor, gerente ou administrador' de dispositivos da lei paulista, e deu interpretação conforme para que o IPVA seja devido a São Paulo apenas quando o arrendatário tiver sede ou domicílio tributário no estado (Tema 708).

Quem é afetado

Sócios, diretores e administradores de empresas com débitos de IPVA em São Paulo, empresas que alugam veículos para uso no estado e locadoras com frota registrada em outras unidades da federação.

Impactos práticos

A responsabilização pessoal de gestores por tributos passa a depender claramente dos requisitos do CTN, e não apenas da condição de sócio ou administrador. A cobrança do IPVA paulista sobre veículos já tributados no estado de registro, pelo simples fato da locação em São Paulo, foi afastada.

O que fazer agora

Levante clientes, sócios ou administradores cobrados como responsáveis solidários pelo IPVA em São Paulo e avalie, com a assessoria jurídica, os efeitos da decisão. Empresas locatárias e locadoras devem revisar autuações baseadas nos dispositivos declarados inconstitucionais.

Consultar fonte oficial