MONITOR LEGISLATIVO

Split Payment: Receita Federal anuncia testes da Plataforma Pública a partir de 15 de outubro

Receita Federal anuncia que a fase de testes de integração dos Prestadores de Serviços de Pagamento com a Plataforma Pública do Split Payment começa em 15 de outubro de 2026, em ambiente controlado e sem impacto real.

Split Payment: Receita Federal anuncia testes da Plataforma Pública a partir de 15 de outubro

O que mudou

A Receita Federal publicou em 30 de setembro de 2026 comunicado anunciando o início da etapa de testes da Plataforma Pública do Split Payment, um dos pilares da Reforma Tributária do Consumo. A partir de 15 de outubro de 2026, começa a fase de testes de integração entre os Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) e a plataforma, em ambiente controlado e sem impacto em operações reais ou consumidores.

Os PSPs interessados em integrar essa primeira fase devem procurar sua representação associativa até o final de 2 de outubro de 2026, para formalizar a indicação junto à Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin). Os demais PSPs poderão se inscrever a partir de 16 de novembro de 2026, diretamente à RFB e ao CGIBS, com formulários disponibilizados a partir de 13 de novembro.

Não há penalidade para os participantes nesta fase, cujo objetivo é validar e aprimorar a integração do sistema antes da entrada em operação.

Quem é afetado

Diretamente, os Prestadores de Serviços de Pagamento (bancos, instituições de pagamento, credenciadoras). Indiretamente, todas as empresas que recebem pagamentos eletrônicos, já que o Split Payment será o mecanismo de recolhimento do IBS e da CBS no momento do pagamento.

Impactos práticos

Neste momento não há impacto operacional para empresas em geral, já que os testes não processam transações reais. O avanço do cronograma é um sinal para que empresas e escritórios comecem a se preparar para a mudança na forma de recebimento e recolhimento dos novos tributos.

O que fazer agora

Identifique se algum cliente atua como Prestador de Serviços de Pagamento e, em caso positivo, alerte sobre o prazo de 2 de outubro para indicação via associação e sobre a abertura de inscrições diretas em 16 de novembro. Para os demais clientes, registre o marco no planejamento da Reforma Tributária.

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