MONITOR LEGISLATIVO

Receita Federal esclarece IRPF no 13º do aviso prévio indenizado, fator r do ex-MEI e cessão de mão de obra médica no Simples

Novas Soluções de Consulta da Cosit tratam da incidência de IRPF no 13º do aviso prévio indenizado, da vedação à cessão de mão de obra médica no Simples, do fator r de ex-MEI e de outros temas fiscais e trabalhistas.

Receita Federal esclarece IRPF no 13º do aviso prévio indenizado, fator r do ex-MEI e cessão de mão de obra médica no Simples

O que mudou

A Cosit publicou no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2026 um conjunto de Soluções de Consulta, datadas de 24 e 25 de setembro, com entendimentos que afetam o dia a dia de escritórios contábeis e departamentos pessoais.

O destaque para o DP é a Solução de Consulta nº 188: o décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado tem natureza salarial e integra o 13º proporcional da rescisão para fins de incidência do IRPF.

Na área fiscal, a SC 185 conclui que a vedação à cessão ou locação de mão de obra no Simples Nacional se aplica à prestação de serviços médicos, salvo as exceções do § 5º-H do art. 18 da LC nº 123/2006. A SC 191 determina como a folha e a receita do MEI entram no cálculo do fator r após a migração para microempresa. A SC 189 enquadra o monitoramento eletrônico de segurança no regime cumulativo de PIS/Cofins. A SC 187 trata da Dirbi e de créditos presumidos de ICMS, e a SC 192 admite denúncia espontânea em retificação de débito para maior, antes de fiscalização.

Quem é afetado

Departamentos pessoais que calculam rescisões com aviso prévio indenizado, clínicas e empresas de serviços médicos no Simples Nacional, empresas desenquadradas do MEI, empresas de monitoramento eletrônico de segurança e contribuintes com créditos presumidos de ICMS ou que precisem retificar declarações para maior.

Impactos práticos

Na folha, reforça-se a retenção do IRPF sobre o 13º indenizado do aviso prévio. No Simples, clínicas que cedem mão de obra médica podem ser excluídas, e o fator r de empresas recém-saídas do MEI pode mudar o anexo de tributação. Empresas de monitoramento podem ter o regime de PIS/Cofins alterado.

O que fazer agora

Revise a rubrica de 13º indenizado sobre aviso prévio no sistema de folha. Analise o enquadramento no Simples de clientes da área médica que cedem profissionais e o cálculo do fator r de ex-MEI. Confira o regime de PIS/Cofins de clientes de monitoramento eletrônico e avalie a denúncia espontânea antes de retificar declarações para maior.

Consultar fonte oficial