MONITOR LEGISLATIVO

Receita Federal: subvenções à inovação ficam fora de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e abono do Fundeb pago no ano seguinte não é RRA

Soluções de Consulta Cosit 196 e 197/2026: subvenções de estímulo à inovação ficam fora de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e o abono do Fundeb pago no ano seguinte não é tributado como RRA.

Receita Federal: subvenções à inovação ficam fora de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e abono do Fundeb pago no ano seguinte não é RRA

O que mudou

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2026 duas soluções de consulta com efeitos práticos para empresas e para folhas de pagamento do setor público.

A Solução de Consulta nº 196/2026 trata das subvenções governamentais de estímulo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. A Solução de Consulta nº 197/2026 trata da tributação, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física, do abono pago por municípios a profissionais da educação básica com recursos do Fundeb no ano seguinte ao exercício de referência.

As duas respostas foram assinadas pelo Coordenador-Geral de Tributação e indicam os dispositivos legais que fundamentam cada conclusão.

Na SC nº 196/2026, a Cosit afirmou que as subvenções recebidas nos moldes do art. 19 da Lei nº 10.973/2004, a Lei de Inovação, e do art. 21 da Lei nº 11.196/2005, a Lei do Bem, não são computadas na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins. A condição é que a empresa cumpra os requisitos da legislação específica e realize as contrapartidas assumidas. O fundamento é o art. 30 da Lei nº 12.350/2010.

Na SC nº 197/2026, a Cosit concluiu que o abono pago pelo município aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, no ano seguinte ao exercício a que se referem os recursos do Fundeb, para atender ao percentual do art. 26 da Lei nº 14.113/2020, não é rendimento recebido acumuladamente. Assim, não se aplica a regra do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, e o valor deve ser tributado na forma ordinária, pelo regime de caixa, conforme os arts. 3º, 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995.

Quem é afetado

A SC nº 196 interessa a empresas que recebem subvenções de agências de fomento para projetos de inovação e pesquisa, em especial as que utilizam os incentivos da Lei do Bem. A SC nº 197 interessa aos municípios, às suas folhas de pagamento e aos profissionais da educação básica que recebem o abono do Fundeb.

Impactos práticos

Para empresas inovadoras, a SC nº 196 reforça a possibilidade de excluir essas subvenções das bases dos tributos federais, mas condiciona o benefício ao cumprimento de requisitos e contrapartidas. Isso significa que a documentação do projeto, a prestação de contas ao órgão concedente e a comprovação das contrapartidas passam a ser elementos centrais para sustentar a exclusão em eventual fiscalização.

Na contabilidade, é recomendável que essas subvenções sejam controladas em contas específicas, com rastreabilidade dos projetos, para facilitar a demonstração da natureza do recurso.

Para as folhas municipais, a SC nº 197 tem impacto direto no cálculo do imposto retido. Se o abono do Fundeb pago no ano seguinte fosse tratado como rendimento acumulado, a tributação seria calculada de forma diferenciada. Com a resposta da Cosit, o abono entra na tabela mensal comum do mês do pagamento, o que pode resultar em retenção maior e deve ser comunicado aos servidores.

O que fazer agora

Para clientes com subvenções à inovação, reúna a documentação que comprove o enquadramento no art. 19 da Lei nº 10.973/2004 ou no art. 21 da Lei nº 11.196/2005 e a realização das contrapartidas, e revise a apuração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Para municípios clientes, ajuste a parametrização da folha para tributar o abono do Fundeb pago no ano seguinte pela tabela progressiva mensal, sem aplicar a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente, e reflita a retenção corretamente nas declarações.

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