O que mudou
A Cosit publicou no DOU de 30 de setembro de 2026 duas novas Soluções de Consulta. A SC nº 190, de 25 de setembro, esclarece quando há retenção de IRRF, CSLL, Cofins e PIS/Pasep nos pagamentos por serviços de manutenção e reparação elétrica, manutenção de elevadores e pintura predial.
Segundo a SC nº 190, manutenção elétrica e de elevadores não estão sujeitas à retenção de IRRF prevista nos arts. 714 e 716 do RIR. A pintura predial sofre retenção de IRRF de 1%, por configurar conservação de bem imóvel, exceto em obra de reforma com alteração de estrutura ou conserto isolado. Para CSLL, Cofins e PIS/Pasep, os três serviços sujeitam-se à retenção do art. 30 da Lei nº 10.833/2003 quando decorrem de contrato de conservação/manutenção ou prestação sistemática e regular, mas não no conserto isolado de bem defeituoso.
A SC nº 195, de 28 de setembro, trata da tributação de empresas públicas dependentes: rendas e receitas estão sujeitas, em regra, ao IRPJ e à CSLL, salvo imunidade recíproca comprovada caso a caso (Tema 1.140 do STF), e repasses orçamentários não condicionados a implantação/expansão de empreendimento não se enquadram como subvenção para investimento da Lei nº 14.789/2023.
Quem é afetado
Pessoas jurídicas tomadoras de serviços de manutenção elétrica, elevadores e pintura predial (condomínios comerciais, indústrias, empresas com contratos de facilities), os prestadores desses serviços e empresas públicas dependentes de orçamento estatal.
Impactos práticos
Um mesmo contrato de manutenção pode não ter IRRF, mas ter retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep. Pintura predial pode ter as duas retenções. Retenções indevidas ou não realizadas afetam a apuração do tomador e do prestador e as declarações acessórias.
O que fazer agora
Revise os parâmetros de retenção dos clientes tomadores desses serviços, separando serviços contínuos de consertos isolados e identificando pintura ligada a reforma estrutural. Empresas públicas dependentes devem revisar a apuração de IRPJ/CSLL e o eventual uso do crédito fiscal da Lei nº 14.789/2023.