O que mudou
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2026 a Solução de Consulta Cosit nº 219, que esclarece a alíquota de retenção da contribuição previdenciária na contratação de empresas sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) durante a reoneração gradual da folha.
Na mesma semana, as Soluções de Consulta 220 e 222 trataram da retenção no serviço de copeiragem e da receita bruta da CPRB no transporte coletivo.
Segundo a SC 219, entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2027, quem contrata empresa legalmente sujeita à CPRB para serviços mediante cessão de mão de obra deve reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura. A partir de 1º de janeiro de 2028, a retenção passa a 11%. Se não houver opção pela CPRB, ou se a opção não for regular, a retenção é de 11%.
A SC 220 definiu que, na retenção previdenciária sobre copeiragem, devem ser deduzidos os gêneros alimentícios fornecidos pela contratada. A SC 222 concluiu que o subsídio tarifário pago pelo poder concedente às concessionárias de transporte coletivo integra a receita bruta e a base da CPRB.
Quem é afetado
Empresas que contratam serviços com cessão de mão de obra, prestadoras de serviços optantes pela CPRB, empresas de copeiragem e seus contratantes, e concessionárias de transporte coletivo de passageiros.
Impactos práticos
A SC 219 se apoia na Lei 14.973/2024, que criou o período de transição da reoneração, e é parcialmente vinculada à SC Cosit 153/2026. Aplicar 11% quando o correto é 3,5%, ou o contrário, gera diferença de retenção a ser corrigida na EFD-Reinf e no recolhimento.
O que fazer agora
Confira, prestador por prestador, se há opção regular pela CPRB antes de aplicar 3,5%; sem essa comprovação, retenha 11%. Revise as notas de cessão de mão de obra desde 2025 e programe a mudança para 11% em janeiro de 2028.