MONITOR LEGISLATIVO

Dívidas de FGTS: PGFN abre transação com até 65% de desconto e prorroga Desenrola MEI até janeiro de 2027

Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 abre transação de débitos de FGTS com até 65% (ou 70%) de desconto, e a PGFN prorroga o Desenrola MEI e o Desenrola Rural por novos editais.

Dívidas de FGTS: PGFN abre transação com até 65% de desconto e prorroga Desenrola MEI até janeiro de 2027

O que mudou

A PGFN anunciou em 2 de outubro de 2026 o Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026, publicado no DOU de 30 de setembro, abrindo a negociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições da LC nº 110/2001, para empregadores pessoas físicas ou jurídicas com passivo de até R$ 45 milhões. A adesão pelo Regularize vai de 15 de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027, com migração permitida de acordos ativos com a Caixa.

O desconto pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargos, respeitado o teto de 65% do valor total na regra geral e 70% para pessoas naturais, MEI, ME, EPP, Santas Casas, cooperativas, OSCs e instituições de ensino. O FGTS devido por rescisão deve ser pago em até 12 parcelas, e o saldo em até 108 (regra geral) ou 133 (regra específica), sendo vedado qualquer desconto sobre valores devidos diretamente ao trabalhador.

Na mesma data, o Edital PGDAU nº 10/2026 prorrogou os Editais nº 6/2026 e 9/2026 (Desenrola MEI) até 29 de janeiro de 2027 e o Edital nº 8/2026 (Desenrola Rural) até 20 de dezembro de 2026, mantendo descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos.

Quem é afetado

Empregadores com débitos de FGTS ou das contribuições da LC nº 110/2001 inscritos em dívida ativa, inclusive os com acordos em andamento com a Caixa, além de pessoas físicas e jurídicas elegíveis ao Desenrola MEI e ao Desenrola Rural.

Impactos práticos

Abre uma janela concreta para regularizar passivos de FGTS que costumam travar certidões e gerar risco trabalhista. A separação entre o FGTS rescisório (quitado em até 12 meses) e o restante da dívida afeta diretamente o fluxo de caixa do cliente nos primeiros meses do acordo.

O que fazer agora

Levante quais clientes têm débitos de FGTS ou da LC nº 110/2001 em dívida ativa. A partir de 15 de outubro, simule as condições no Regularize e compare com acordos ativos na Caixa. Revise a elegibilidade aos Editais nº 6, 8 e 9/2026 antes dos respectivos prazos.

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