O que mudou
A Receita Federal informou em 13 de novembro de 2026 que o PGDAS-D, programa de apuração do Simples Nacional, foi atualizado para atender à Reforma Tributária sobre o Consumo e às normas que adaptaram o Simples Nacional.
A atualização permite que o sistema calcule as informações necessárias para o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos. As mudanças valem a partir dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026.
São duas mudanças. A primeira é o regime de apuração: não será mais necessário escolher entre os regimes de caixa e de competência, e a partir de 2027 todas as apurações serão feitas pelo regime de competência.
A segunda é a folha de salários: passa a ser necessário informar a folha dos últimos 12 meses, a FS12, para todas as atividades do Simples Nacional.
Quem é afetado
Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional e os escritórios contábeis que fazem a apuração mensal no PGDAS-D.
Impactos práticos
As informações declaradas no PGDAS-D também serão usadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos. Com isso, erro na apuração pode se refletir também nas notas emitidas pelo cliente.
Segundo a Receita, o objetivo é garantir o cálculo correto dos tributos do Simples Nacional e o preenchimento adequado das informações tributárias nos documentos fiscais.
O que fazer agora
Antes da apuração do PA 11/2026, reúna a folha de salários dos últimos 12 meses de todos os clientes do Simples, inclusive dos que não dependiam do fator r. Revise as rotinas dos clientes que usavam o regime de caixa, porque a partir de 2027 a apuração será sempre por competência.