O que mudou
O Senado Federal aprovou na quarta-feira, 14 de outubro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição 221/2019, que acaba com a escala 6x1, de seis dias de trabalho para um de repouso. A votação ocorreu em dois turnos, com o mesmo resultado em ambos: 75 votos favoráveis e um contrário. Como a Câmara já havia aprovado o texto em maio, a PEC seguiu para promulgação.
No dia seguinte, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, anunciou sessão solene do Congresso para esta sexta-feira, 16 de outubro, às 9h, para promulgar a emenda, com presença confirmada do presidente da República.
Com a mudança, o trabalhador terá direito a repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial, e a jornada máxima semanal cai de 44 para 40 horas, com até oito horas diárias. Algumas das mudanças serão implementadas de forma progressiva.
Segundo a Agência Senado, o texto aprovado reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, limita o trabalho a oito horas diárias e admite compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A transição foi detalhada pela Agência Câmara quando o texto foi aprovado pelos deputados, em 27 de maio de 2026. Pelo texto da Câmara, dois meses depois da publicação da emenda constitucional já valem os dois dias de descanso remunerado por semana e a carga horária semanal de 42 horas para o trabalhador registrado pela CLT. Um ano depois desses dois meses, ou seja, 14 meses após a promulgação, a jornada passa a ser de 40 horas semanais. Durante esse ano, convenção ou acordo coletivo poderá ampliar a duração diária do trabalho além de oito horas para viabilizar a transição, respeitado o repouso de dois dias.
O texto garante que a nova jornada será aplicada aos contratos em vigor sem qualquer redução salarial, inclusive nos pisos salariais. Também a partir de dois meses da publicação, perdem validade as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal incompatíveis com o novo patamar.
Quem é afetado
A mudança atinge praticamente todos os empregadores com empregados regidos pela CLT que trabalham em escala 6x1 ou com jornada acima de 40 horas semanais. Jornadas já fixadas em 40 horas ou menos não serão reduzidas proporcionalmente, mas esses trabalhadores também terão os dois dias de descanso.
O texto prevê situações específicas: leis ordinárias poderão criar regimes diferenciados, como a escala 12x36 e atividades essenciais de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, com compensação que assegure, na média, dois dias de repouso semanal no mês. Uma lei complementar definirá regras transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. Há exceção para empregado com diploma de nível superior que receba acima de 2,5 vezes o teto da Previdência, por liberalidade do empregador ou previsão coletiva. Para terceirizados em contratos com a administração pública, a redução depende de aditamento contratual em até um ano.
Impactos práticos
Para os departamentos pessoais, o impacto é direto em escalas, controle de ponto, cálculo de horas extras, banco de horas e custo da folha. A redução de jornada sem redução de salário eleva o custo da hora trabalhada e pode exigir contratações ou reorganização de turnos, especialmente no comércio, serviços e indústria.
Os acordos e convenções coletivas ganham papel central na transição, tanto para permitir jornadas diárias maiores durante o período de adaptação quanto para regimes de compensação. Cláusulas coletivas incompatíveis perderão validade após dois meses da publicação, o que exige revisão dos instrumentos vigentes.
As datas exatas de cada etapa dependem da publicação da Emenda Constitucional no Diário Oficial da União, que ainda não estava disponível no momento desta apuração.
O que fazer agora
Fazer um levantamento imediato das escalas e jornadas praticadas em cada cliente, identificando quem trabalha em 6x1 ou acima de 40 horas semanais.
Simular o custo da transição em duas etapas: 42 horas e dois dias de repouso após dois meses da publicação, e 40 horas após 14 meses.
Revisar acordos e convenções coletivas vigentes e acompanhar as negociações sindicais da transição.
Orientar clientes MEI, microempresas e empresas de pequeno porte a acompanhar a futura lei complementar com regras transitórias.
Monitorar a publicação da Emenda Constitucional no DOU para fixar o calendário exato de adequação.