CAMPANHAS OFICIAIS

Novembro Azul 2026: o que a nova lei prevê para as empresas

Novembro é o mês de conscientização sobre o câncer de próstata. Desde a Lei 15.377/2026, o tema está previsto no Art. 169-A da CLT, que determina ações de conscientização pelas empresas e garante aos empregados o direito de ausência para exames preventivos.

Novembro Azul 2026: o que a nova lei prevê para as empresas

O que mudou

O Novembro Azul é o mês de conscientização sobre o câncer de próstata. De acordo com o Ministério da Saúde, a doença é a mais frequente entre os homens, depois do câncer de pele, com estimativa de 71.730 novos casos (INCA, 2022) e 16.301 mortes registradas em 2021. O INCA informa que cerca de 75% dos casos no mundo ocorrem a partir dos 65 anos e que a maioria dos tumores cresce de forma lenta, embora alguns possam crescer rapidamente e se espalhar para outros órgãos.

Na fase inicial, o câncer de próstata pode não apresentar sintomas. Quando aparecem, os mais comuns são dificuldade de urinar, demora em começar e terminar de urinar, sangue na urina, diminuição do jato e necessidade de urinar mais vezes durante o dia ou à noite. Esses sinais também podem estar ligados a doenças benignas, como a hiperplasia benigna da próstata e a prostatite. Entre os fatores de risco citados pelo Ministério estão a idade (no Brasil, nove em cada dez homens diagnosticados têm mais de 55 anos), o histórico familiar (pai, avô ou irmão com a doença antes dos 60 anos) e o sobrepeso ou a obesidade.

Um ponto importante da fonte oficial: o Ministério da Saúde, assim como a Organização Mundial da Saúde, não recomenda o rastreamento do câncer de próstata em homens sem sinais ou sintomas. A orientação é conhecer os riscos e benefícios dos exames de rotina e decidir junto a um profissional de saúde de confiança. Segundo o Ministério, todas as modalidades de tratamento são oferecidas de forma integral e gratuita pelo SUS.

O que diz a lei

A Lei 15.377/2026 inseriu o Art. 169-A na CLT, que determina a disponibilização de informações e ações de conscientização sobre campanhas de vacinação oficial, HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata. Como o Novembro Azul trata diretamente do câncer de próstata, a campanha está abrangida pelo dispositivo. Recomenda-se que os empregadores disponibilizem informações e promovam ações de conscientização, conforme previsto no Art. 169-A da CLT.

Previsão legal de ausência

Empregados têm direito às ausências previstas no Art. 473, XII da CLT para realização dos exames preventivos contemplados pela legislação. Além disso, o Art. 473, §3º da CLT, incluído pela Lei 15.377/2026, estabelece que o empregador deve informar o empregado sobre esse direito.

Quem é afetado

Todas as empresas, por força do Art. 169-A da CLT, e em especial os empregados homens com mais de 55 anos ou com histórico familiar da doença. Para escritórios contábeis, o ponto de atenção prático é o correto lançamento das ausências para exames preventivos na folha de pagamento e a orientação aos clientes sobre o dever de informar o empregado do seu direito.

Impactos práticos

  • O Novembro Azul é uma campanha de cumprimento obrigatório pelo Art. 169-A da CLT, diferente de campanhas apenas informativas: a empresa deve efetivamente disponibilizar informações e promover ações de conscientização.
  • O empregador deve comunicar formalmente ao empregado o direito de ausência para exames preventivos (Art. 473, §3º da CLT), sob risco de descumprimento da norma.

O que fazer agora

Sugestão de ação para escritórios contábeis em novembro/2026:

  1. Divulgar comunicados internos com os sinais e sintomas do câncer de próstata listados pelo Ministério da Saúde.
  2. Reforçar os hábitos de prevenção: alimentação saudável, peso adequado, pelo menos 30 minutos diários de atividade física, não fumar e reduzir o consumo de álcool.
  3. Incentivar que os colaboradores conversem com um profissional de saúde sobre os riscos e benefícios dos exames.
  4. Registrar as ações de conscientização realizadas no mês, para fins de comprovação do cumprimento do Art. 169-A da CLT.
  5. Conferir o lançamento das ausências para exames preventivos na folha (Art. 473, XII da CLT) e orientar os clientes sobre o dever de informar os empregados (Art. 473, §3º da CLT).
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