O que mudou
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2026 o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, que altera o Ato Conjunto nº 4/2026 e muda as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS.
Para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica, os prazos que estavam marcados para 1º de dezembro de 2026 foram escalonados entre 1º de janeiro e 1º de março de 2027, conforme o tipo de serviço. O ato também mexe no calendário da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) e de outros documentos fiscais.
Passam a valer em 1º de janeiro de 2027 as NFS-e nos fornecimentos de bens imateriais fora da lista da LC 116/2003 e do ICMS, nas cobranças de condomínio edilício, nas locações, cessões e arrendamentos de bens móveis e imóveis e nos demais serviços não enquadrados nas hipóteses específicas.
Ficam para 1º de março de 2027 os serviços das plataformas digitais, os subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da LC 116 (processamento de dados, licenciamento de software e conteúdo pela internet) e o subitem 16.01 (transporte coletivo municipal de passageiros). O transporte semiurbano, metropolitano e aéreo de passageiros também foi para 1º de março, assim como a NF-e de Alienação de Bens Imóveis. NFGas e NFAg passam a 1º de janeiro de 2027.
Na DeRE, os eventos periódicos mensais da alínea b começam em 15 de dezembro de 2026, com dados de novembro; os eventos D-1121 e D-2102 começam em 15 de fevereiro de 2027; e onze eventos transacionais de identificação de adquirentes começam em 1º de janeiro de 2027.
Quem é afetado
Prestadores de serviços, plataformas digitais, empresas de tecnologia, condomínios, locadores, transportadoras de passageiros e os desenvolvedores de emissores. Empresas do Simples Nacional também foram escalonadas: 1º de janeiro de 2027 para as hipóteses das alíneas d a h e 1º de março de 2027 para as demais. Na DeRE, são afetadas instituições financeiras, seguradoras, operadoras de planos de saúde e demais contribuintes de regimes específicos.
Impactos práticos
Segundo o Comitê Gestor da NFS-e, continuam valendo o prazo de 1º de outubro de 2026 para os serviços gerais sujeitos ao ISS não abrangidos pelas exceções e o de 3 de agosto de 2026 para a NFS-e Via. O ambiente de produção restrita e a documentação técnica, incluindo as evoluções da Nota Técnica 009, seguem disponíveis no Portal Nacional da NFS-e.
O que fazer agora
Classifique os serviços de cada cliente pelas alíneas do inciso III do art. 1º do ato para saber se a obrigação começa em janeiro ou em março de 2027. Ajuste o cronograma interno de implantação, mantenha os testes em produção restrita e, se o cliente estiver na DeRE, prepare a primeira entrega dos eventos mensais até 15 de dezembro de 2026.