MONITOR LEGISLATIVO

Novo limite do MEI aprovado: R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028, dois empregados e perdão de dívidas com a União

Congresso aprova o PLP 186/2026: limite do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com até dois empregados e perdão de dívidas com a União. Texto segue para sanção.

Novo limite do MEI aprovado: R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028, dois empregados e perdão de dívidas com a União

O que mudou

O Congresso Nacional concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, de autoria do Poder Executivo, que reajusta o limite de enquadramento do microempreendedor individual (MEI). A Câmara dos Deputados aprovou o texto em 14 de outubro de 2026, por 461 votos a 4, na forma do substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que incorporou medidas dos PLPs 186/26 e 267/26. No dia seguinte, 15 de outubro, o Senado aprovou a proposta por unanimidade, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, sob relatoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

Com a aprovação nas duas Casas, o projeto segue agora para sanção presidencial. O texto mexe em três pontos centrais para quem atende microempreendedores: o teto de faturamento, que estava congelado em R$ 81 mil desde 2016; o número de empregados que o MEI pode contratar; e a remissão integral de dívidas de MEIs com a União.

Segundo a Agência Senado, o Poder Executivo estima que a medida de perdão de dívidas pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs, que somam R$ 12,57 bilhões inscritos na Dívida Ativa da União.

O limite de receita bruta anual do MEI, fixado em R$ 81 mil desde 2016 (cerca de R$ 6.750 por mês), passará a R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Para quem estiver iniciando atividades, o limite proporcional será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e de R$ 11.666,67 por mês em 2028.

Na parte de dívidas, o projeto concede remissão integral dos créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026. O perdão tem condições: o microempreendedor precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar, sob pena de cancelamento da remissão. Também deve apresentar requerimento e comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos, com renúncia aos pedidos feitos na Justiça. Com a extinção do processo, fica dispensado de pagar honorários advocatícios.

O texto ainda amplia de um para até dois o número de empregados que o MEI pode contratar, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Segundo a Agência Câmara, essa ampliação vale para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Se um ou mais empregados se afastarem legalmente, o MEI poderá contratar substitutos em igual número, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento. Por fim, o projeto atualiza os limites de participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em contratações públicas e cria uma nova forma de licitação para MEIs.

Quem é afetado

O impacto alcança diretamente os microempreendedores individuais, cerca de 17 milhões segundo a exposição de motivos citada pelo relator no Senado. Ganham destaque três grupos: MEIs que hoje faturam perto do limite de R$ 81 mil e evitam novos contratos para não estourar o teto; MEIs com débitos com a União, que poderão ter as dívidas perdoadas se cumprirem as contrapartidas; e MEIs que precisam de mais mão de obra e hoje estão limitados a um único empregado.

Para escritórios contábeis e departamentos pessoais, o tema afeta a rotina de enquadramento, desenquadramento e folha de quem atende essa carteira, além do acompanhamento de débitos na Dívida Ativa da União.

Impactos práticos

Enquanto a lei complementar não for sancionada e publicada, as regras atuais continuam valendo: o limite segue em R$ 81 mil e o MEI continua restrito a um empregado. A aprovação no Congresso, porém, já permite que os escritórios se antecipem.

Na prática, clientes que estão perto do teto atual poderão ter mais folga a partir de 2027, e quem foi desenquadrado por excesso de receita pode voltar a ter interesse no regime, conforme as regras que a lei vier a fixar. Na frente de dívidas, a contrapartida de seis meses de pagamentos em dia após a entrada em vigor exige organização: um atraso nesse período pode cancelar a remissão. A exigência de desistir de ações judiciais também pede revisão caso a caso dos processos em andamento.

Na folha, a possibilidade de um segundo empregado com salário mínimo ou piso da categoria muda o planejamento de contratações do MEI, sempre dentro das atividades previstas no texto.

O que fazer agora

Levante na carteira os MEIs com faturamento próximo de R$ 81 mil e os que foram desenquadrados recentemente, para avaliar o efeito dos novos limites de 2027 e 2028. Identifique os MEIs com débitos com a União e prepare a orientação sobre as contrapartidas: manter as contribuições em dia por seis meses após a vigência, apresentar requerimento e desistir de ações judiciais sobre esses débitos.

Acompanhe a sanção presidencial e a publicação da lei complementar no Diário Oficial da União, para confirmar número, datas de vigência e eventuais vetos antes de aplicar qualquer mudança. Até lá, não altere enquadramentos nem contrate o segundo empregado com base no projeto aprovado.

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