MONITOR LEGISLATIVO

Jornada 5x2: STF mantém 42 horas a partir de 16 de dezembro e permite 8h24 por dia sem hora extra

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu em 12 de novembro de 2026 liminar parcial nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8041 e 8042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra o prazo de transição da...

Jornada 5x2: STF mantém 42 horas a partir de 16 de dezembro e permite 8h24 por dia sem hora extra

O que mudou

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu em 12 de novembro de 2026 liminar parcial nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8041 e 8042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra o prazo de transição da Emenda Constitucional 141/2026, que acabou com a escala 6x1.

A decisão mantém a primeira etapa da reforma: a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal máxima passa a ser de 42 horas, com dois repousos semanais remunerados. O ministro, porém, fixou regras para preencher lacunas da emenda, e a liminar ainda será submetida a referendo do Plenário.

O ponto mais prático é a regra para quem não fechar acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. Nesse caso, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos que passarem da oitava hora. Essa regra pode ser usada até 15 de dezembro de 2027, véspera da etapa de 40 horas.

A liminar também abre prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para sindicatos e empregadores renegociarem contrapartidas previstas em acordos e convenções em vigor. Depois disso, as cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos. A falta de renegociação, porém, não autoriza a extinção das contrapartidas nem sua mudança unilateral.

O relator afastou os limites semanais e mensais para a concessão dos repousos, que podem ser distribuídos por acordo ou convenção coletiva, desde que garantidos os dois descansos semanais remunerados.

Quem é afetado

Empresas de todos os setores com empregados em jornada de 44 horas ou em escala 6x1, além de sindicatos laborais e patronais. A decisão também estende aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência a possibilidade de adotar o regime excepcional previsto na emenda, cumpridos os requisitos de qualificação e remuneração.

Impactos práticos

Os salários e os pisos salariais devem ser preservados na redução da jornada. Segundo a decisão, a manutenção da remuneração de quem teve a jornada reduzida não se estende automaticamente a outros empregados contratados em condições diferentes, ressalvadas as hipóteses legais de equiparação.

Se as negociações sobre compensação não chegarem a resultado nos primeiros 90 dias, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo e do Trabalho e Emprego poderão editar portaria conjunta com regras provisórias, válidas por até 90 dias contados de 16 de dezembro. O ministro também deu 180 dias para o Congresso regulamentar os regimes diferenciados e as regras para microempresas e empresas de pequeno porte.

O que fazer agora

Até 15 de dezembro de 2026, procure o sindicato para negociar a distribuição da jornada de 42 horas. Se não houver acordo, prepare escalas de cinco dias com até 8h24 diárias e ajuste o controle de ponto e a folha para não gerar horas extras indevidas. Levante as contrapartidas dos acordos vigentes que precisarão ser renegociadas em até 90 dias e acompanhe o referendo da liminar no Plenário do STF.

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