MONITOR LEGISLATIVO

Imposto Seletivo em 2027: o que a MP 1.399/2026 define para veículos, bebidas e cigarros

O governo publicou no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, em edição extra, a Medida Provisória nº 1.399, que estabelece alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.

Imposto Seletivo em 2027: o que a MP 1.399/2026 define para veículos, bebidas e cigarros

O que mudou

O governo publicou no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, em edição extra, a Medida Provisória nº 1.399, que estabelece alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.

A MP entrou em vigor na publicação, mas produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Ela vale até que entre em vigor a lei com as alíquotas a partir de 2028, cujo projeto deve ser enviado ao Congresso até 31 de maio de 2027.

Para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, a alíquota do IS será a alíquota inicial multiplicada pelos fatores de conversão dos anexos da MP. Nos veículos da posição 87.03 da NCM, a alíquota-base é de 6,3%, com ajustes por fonte de energia, eficiência energética e potência. Os ajustes vão de menos 2 pontos percentuais para elétricos a mais 12 pontos para diesel.

Para os demais casos, como cigarros e bebidas, a alíquota inicial parte das alíquotas da TIPI vigentes na data da MP. Um decreto poderá reduzir os fatores de conversão, até o mínimo de 1,00, com base em cálculos da Receita Federal.

Quem é afetado

Fabricantes, importadores e comerciantes de veículos, aeronaves, embarcações, cigarros e outros fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, além das empresas que extraem bens minerais.

Impactos práticos

A MP prevê que a estimativa de arrecadação do Imposto Seletivo será considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, de forma a reduzi-la. Também mantém, para quem não for contribuinte do IPI, a aplicação das regras do regulamento do IPI que não tratem especificamente desse imposto, como o preço mínimo de venda de cigarros.

O que fazer agora

Mapeie os produtos de cada cliente sujeitos ao IS pela NCM, simule as alíquotas de 2027 com os anexos da MP e revise a formação de preços e os cadastros fiscais antes de 2 de fevereiro de 2027. Acompanhe a votação da MP no Congresso e o decreto que pode reduzir os fatores de conversão.

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