O que mudou
O Ministério da Fazenda e o CGIBS publicaram no DOU de 5 de outubro de 2026 a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro, aprovando a metodologia de cálculo da carga tributária que servirá de base para as alíquotas do IBS e da CBS sobre combustíveis do regime específico do art. 172 da LC nº 214/2025. A metodologia vale para a CBS a partir de 2027 e para o IBS a partir de 2029, inclusive nos reajustes anuais.
Para a CBS, as alíquotas de 2027 não poderão ultrapassar a soma da carga tributária direta (Cofins, Cofins-Importação, PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação) e indireta de referência, com exercício-base de julho de 2025 a junho de 2026, corrigido pelo IPCA e acrescido da meta de inflação de 2027 (3%). Para o IBS, o exercício-base é julho de 2027 a junho de 2028, com o ICMS como carga de referência, e transição escalonada: as alíquotas não poderão exceder 10% da carga em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031, 40% em 2032 e 100% a partir de 2033.
A portaria também define tributação diferenciada entre 40% e 90% para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão em relação ao combustível fóssil comparável, com regras específicas para etanol anidro, biodiesel e etanol hidratado.
Quem é afetado
Produtores, importadores, distribuidoras e revendedores de combustíveis, usinas de etanol e produtores de biodiesel, além de empresas com uso intensivo de combustíveis, como transportadoras.
Impactos práticos
A partir de 1º de janeiro de 2027, Receita Federal e CGIBS farão conferência técnica conjunta dos cálculos, com alíquotas fixadas no ano anterior ao da vigência e divulgadas preferencialmente até 30 de setembro de cada ano. A carga atual de PIS/Cofins passa a ser o parâmetro para a CBS de 2027, reforçando a importância de dados corretos de apuração no período-base.
O que fazer agora
Escritórios com clientes na cadeia de combustíveis devem acompanhar a divulgação das alíquotas da CBS para 2027, revisar a apuração atual de PIS/Cofins monofásico e preparar os sistemas fiscais para a mudança. Oriente usinas e produtores de biocombustíveis sobre as faixas de 40% a 90% previstas na portaria.