MONITOR LEGISLATIVO

Fim da escala 6x1: CNC leva ao STF o prazo de transição da EC 141/2026

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar as regras de transição da Emenda Constitucional nº 141/2026, que extinguiu a escala 6x1 e fixou jornada de até 40 horas semanais com dois dias de repouso remunerado. A Ação Direta...

Fim da escala 6x1: CNC leva ao STF o prazo de transição da EC 141/2026

O que mudou

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar as regras de transição da Emenda Constitucional nº 141/2026, que extinguiu a escala 6x1 e fixou jornada de até 40 horas semanais com dois dias de repouso remunerado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 8041 foi distribuída ao ministro Flávio Dino, segundo notícia do STF de 4 de novembro de 2026.

A entidade pede mais tempo para a implementação da nova jornada e ajustes nas regras que afetam acordos e convenções coletivas em vigor.

Pela emenda, a primeira etapa reduz a jornada de 44 para 42 horas semanais em 60 dias, com duas folgas por semana. A CNC considera esse prazo desproporcional e propõe que a primeira etapa seja implementada até 16 de outubro de 2027 e que as 40 horas só passem a valer em outubro de 2028.

A confederação também questiona a possibilidade de as novas regras extinguirem antecipadamente cláusulas de acordos e convenções coletivas, argumentando que a jornada está ligada a escalas, turnos, compensações e adicionais negociados.

Quem é afetado

Empregadores que ainda operam em escala 6x1 ou com jornada de 44 horas, especialmente comércio, serviços e turismo, que apontam coincidência com o período de maior movimento do ano. Também são afetados os departamentos pessoais que precisam ajustar escalas, controles de ponto e folha.

Impactos práticos

O ajuizamento da ADI não suspende a emenda. Até eventual decisão do STF, continuam valendo os prazos da EC 141/2026. Em 27 de outubro, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que prepara portaria sobre a implementação da nova jornada e um manual para orientar a fiscalização, e destacou que a emenda não prevê exceções para setores específicos.

Isso significa que empresas que adiarem a adequação contando com uma decisão favorável assumem risco de autuação e de passivo trabalhista.

O que fazer agora

Mantenha o cronograma de adequação da jornada conforme a emenda, revise escalas e acordos coletivos com o jurídico e o sindicato, e acompanhe a ADI 8041 e a portaria do MTE. Documente as mudanças de escala e comunique os empregados com antecedência.

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