O que mudou
Os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda publicaram a Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24 de setembro de 2026, tratando da divulgação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) calculado em 2026, que vigora em 2027. O Ministério da Previdência Social disponibiliza em 30 de setembro de 2026 o FAP de cada estabelecimento e os róis de percentis por Subclasse da CNAE, calculados com dados de 2024 e 2025.
O FAP pode ser contestado exclusivamente por meio eletrônico, entre 1º e 30 de novembro de 2026, ao Conselho de Recursos da Previdência Social, e a contestação só pode tratar de divergências nos elementos do cálculo: CAT, benefícios, massa salarial (campo REMUNERAÇÃO do eSocial, inclusive 13º), número médio de vínculos e taxa média de rotatividade, cada um identificado por número do documento, do benefício ou CPF, sob pena de não conhecimento.
A contestação não tem efeito suspensivo. Da decisão cabe recurso eletrônico em 30 dias da publicação no DOU, sem discussão de matéria não levada à primeira instância, e o ajuizamento de ação judicial com pedido idêntico implica renúncia à via administrativa.
Quem é afetado
Empresas empregadoras sujeitas à contribuição para custeio de benefícios por incapacidade decorrente de riscos ambientais do trabalho, cujo FAP multiplica a alíquota, além de departamentos pessoais e escritórios contábeis responsáveis pelas informações do eSocial.
Impactos práticos
Como o FAP de 2027 é calculado a partir de dados de CAT, benefícios, massa salarial, vínculos e rotatividade, erros de informação nesses campos podem elevar o fator aplicado sobre a folha durante todo o ano. Como não há efeito suspensivo, o fator divulgado vale mesmo durante a contestação.
O que fazer agora
Acesse o FAP 2027 de cada estabelecimento dos clientes, confira CAT, benefícios, massa salarial, vínculos e rotatividade com os registros do eSocial. Se houver inconsistências, transmita a contestação entre 1º e 30 de novembro identificando cada elemento conforme a portaria e acompanhe a publicação do resultado para eventual recurso.