O que mudou
O Tribunal de Contas da União aprovou em 28 de outubro de 2026 a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços em 11,3% para 2027, segundo a Agência Senado. O percentual ficou acima da estimativa de 9,21% considerada anteriormente.
A CBS é o tributo federal criado pela reforma tributária do consumo para substituir gradualmente o PIS/Pasep e a Cofins. Cabe agora ao Senado fixar a alíquota por resolução. Se isso não ocorrer, vale o percentual calculado pelo TCU a partir de 1º de janeiro de 2027.
Pela reforma, o TCU calcula a alíquota de referência necessária para manter a arrecadação dos tributos federais substituídos, com regras de cálculo definidas pela Receita Federal. Além dos 11,3%, o tribunal definiu redutor de 44,16% para compras da administração pública direta, autarquias e fundações.
Em 3 de novembro, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado informou que o estudo deve chegar à Presidência da Casa em 10 de novembro e aprovou audiência pública sobre o tema para a mesma data. O relator, senador Eduardo Braga, questionou o percentual e defendeu análise aprofundada dos critérios.
Quem é afetado
Praticamente todas as empresas que vendem bens e serviços, já que a CBS incidirá sobre o consumo. O impacto direto é maior para empresas do regime regular, que terão de destacar a CBS nos documentos fiscais, e para quem precisa projetar preços e contratos para 2027.
Impactos práticos
Há divergência entre as matérias da Agência Senado quanto ao prazo final do Senado: a de 28 de outubro menciona 22 de dezembro e a de 3 de novembro menciona 15 de dezembro. Por isso, o prazo deve ser acompanhado nas próximas publicações oficiais.
Enquanto a alíquota não for fixada, simulações de preço, margens e contratos de longo prazo para 2027 devem considerar o cenário de 11,3% e eventuais ajustes do Senado. O governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS no próximo ano, segundo a mesma fonte.
O que fazer agora
Inclua a alíquota de 11,3% como cenário base nas simulações de 2027 e prepare um cenário alternativo para o caso de mudança pelo Senado. Acompanhe a audiência pública da CAE e a resolução que fixará o percentual, e revise cláusulas de reajuste de contratos que atravessam a virada do ano.