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CBS sobre combustíveis: Fazenda divulga alíquotas específicas por litro e por quilo para a reforma tributária

Portaria MF 3.074/2026 divulga as alíquotas específicas da CBS por litro e por quilo para combustíveis no regime monofásico da reforma tributária, aplicáveis a partir de 2027.

CBS sobre combustíveis: Fazenda divulga alíquotas específicas por litro e por quilo para a reforma tributária

O que mudou

O Ministério da Fazenda divulgou, em 9 de outubro de 2026, as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que incidirão sobre operações com combustíveis no regime específico da reforma tributária. A divulgação foi feita pela Portaria MF nº 3.074/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

No mesmo dia, o Decreto nº 13.133/2026 delegou ao Ministro da Fazenda a competência para divulgar essas alíquotas, aplicáveis a partir de 2027, assim como os reajustes anuais. A portaria se apoia ainda na metodologia aprovada pela Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026.

A portaria entra em vigor na data de publicação, mas seus efeitos começam a partir do 91º dia contado da publicação.

Pela primeira vez, as empresas do setor conhecem os valores da CBS por unidade de medida para cada combustível do regime específico. Os valores do anexo da portaria são: gasolina e suas correntes, R$ 0,7925 por litro; etanol anidro combustível, R$ 0,1922 por litro; óleo diesel e suas correntes, R$ 0,3515 por litro; biodiesel B100, exceto quando produzido com matéria-prima da agricultura familiar, R$ 0,1480 por litro; GLP e GLGN, exceto o destinado ao uso doméstico em botijões de até 13 quilos, R$ 0,1677 por quilo; etanol hidratado combustível, R$ 0,1922 por litro; querosene de aviação, R$ 0,0712 por litro; e óleo combustível, R$ 0,3403 por quilo.

A portaria também determina que, para os combustíveis líquidos vendidos por volume, a base de cálculo seja o volume convertido a 20 graus Celsius.

O Decreto nº 13.133/2026 alterou o Regulamento da CBS (Decreto nº 12.955/2026) para estabelecer que as alíquotas sobre biocombustíveis não podem ser inferiores a 40% nem superiores a 90% da alíquota do combustível fóssil de comparação, e revogou o art. 477 daquele regulamento.

Quem é afetado

A medida alcança produtores, importadores e distribuidores de gasolina, etanol, diesel, biodiesel, GLP, querosene de aviação e óleo combustível, que serão contribuintes da CBS no regime específico. Também interessa a transportadoras, companhias aéreas e indústrias que usam esses insumos, porque o custo tributário embutido no preço passa a ter parâmetro definido.

Impactos práticos

Para a contabilidade e o planejamento tributário, a divulgação permite começar a projetar a carga da CBS sobre combustíveis com números oficiais, em vez de estimativas. Os sistemas de emissão de documentos fiscais e de apuração precisarão trabalhar com alíquotas por litro ou por quilo, e não com percentuais sobre o preço, o que muda a lógica de cálculo em relação a outros produtos.

A regra de conversão do volume a 20 graus Celsius exige que os controles de estoque e de faturamento estejam preparados para registrar o volume corrigido, prática já comum no setor, mas que agora ganha reflexo direto no tributo.

A portaria atribui à Secretaria de Política Econômica a tarefa de monitorar os preços até o fim de 2026 e de propor subvenções ou ajustes de metodologia que reduzam as alíquotas. Por isso, os valores divulgados podem sofrer revisão, e o acompanhamento contínuo é necessário.

A data de início dos efeitos decorre da regra do 91º dia contado da publicação, e a equipe deve confirmar a contagem antes de parametrizar sistemas.

O que fazer agora

Inclua as novas alíquotas da CBS no cadastro de produtos dos clientes do setor de combustíveis, ainda em ambiente de testes, e verifique com os fornecedores de sistema o suporte a alíquotas específicas por unidade de medida.

Revise os controles de volume para garantir o registro convertido a 20 graus Celsius.

Atualize as projeções de custo e de preço para 2027 com os valores oficiais e acompanhe eventuais ajustes propostos pela Secretaria de Política Econômica.

Para clientes que vendem GLP ou biodiesel, confira se as operações se enquadram nas exceções previstas, como o botijão doméstico de até 13 quilos e o biodiesel da agricultura familiar.

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