MONITOR LEGISLATIVO

Benefício de Afastamento Protetivo: INSS passa a pagar mulher afastada do trabalho pela Lei Maria da Penha

Portaria Conjunta MPS/INSS 48/2026 cria o Benefício de Afastamento Protetivo: empresa paga os 15 primeiros dias da empregada afastada pela Lei Maria da Penha e o INSS custeia o restante.

Benefício de Afastamento Protetivo: INSS passa a pagar mulher afastada do trabalho pela Lei Maria da Penha

O que mudou

O Ministério da Previdência Social e o INSS publicaram, em 9 de outubro de 2026, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026, que regulamenta o pagamento à segurada do Regime Geral de Previdência Social afastada do trabalho por medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha.

A prestação será operacionalizada pelo INSS como Benefício de Afastamento Protetivo, com natureza análoga à do auxílio por incapacidade temporária. A portaria cumpre o parecer da AGU adotado como vinculante pelo Parecer JM-12, aprovado pelo Presidente da República em 1º de outubro.

Para as empresas, o ponto central é que, no caso da empregada, os primeiros quinze dias de afastamento ficam a cargo do empregador.

O art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha prevê o afastamento do trabalho da mulher em situação de violência doméstica, por até seis meses, como medida protetiva determinada pelo juiz. A portaria define como o INSS paga a renda nesse período, em cumprimento ao parecer vinculante da AGU.

Tem direito a segurada do RGPS, de qualquer categoria, afastada do trabalho por decisão do juízo criminal estadual com base no art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006. Os requisitos são a decisão judicial e a qualidade de segurada na data do afastamento ou da decisão. Não há exigência de carência nem de perícia médica.

O benefício dura o período fixado na decisão, limitado a seis meses, ou seis meses quando a decisão não fixar prazo. O pagamento começa no 16º dia para a empregada, exceto a doméstica; desde o afastamento para as demais seguradas; e a partir do requerimento quando ele for feito após o 30º dia. A norma vale também para afastamentos já em curso na data da publicação.

Quem é afetado

Todas as empresas com empregadas seguradas do RGPS, empregadores domésticos, contribuintes individuais e demais seguradas. Os departamentos pessoais são diretamente envolvidos, pois precisam tratar o afastamento, pagar os quinze primeiros dias e orientar a trabalhadora sobre o requerimento.

Impactos práticos

Na rotina de folha, o afastamento por medida protetiva passa a ter tratamento próximo ao do afastamento por doença: a empresa remunera os primeiros quinze dias e o INSS assume a partir do 16º dia. Isso exige um código de afastamento adequado e controle das datas, além de sigilo no tratamento da informação, que envolve situação de violência.

A trabalhadora faz o requerimento pelos canais do INSS, inclusive remotos, apresentando cópia da decisão judicial. Ela deve comunicar ao INSS o retorno ao trabalho ou a alteração da medida protetiva, o que também deve ser refletido na folha.

A portaria prevê ainda que o INSS enviará à Procuradoria-Geral Federal os dados necessários às ações regressivas contra o agressor, previstas no art. 120, II, da Lei nº 8.213/1991.

Como a regra se aplica a afastamentos em curso, empresas que já tenham empregadas afastadas por essa razão devem revisar a situação para orientar o pedido do benefício.

O que fazer agora

Atualize o procedimento interno de afastamentos para incluir o Benefício de Afastamento Protetivo, definindo o tratamento dos quinze primeiros dias na folha e o fluxo de comunicação com a trabalhadora.

Garanta confidencialidade no recebimento e arquivamento da decisão judicial.

Oriente a empregada afastada a requerer o benefício no INSS com cópia da decisão e acompanhe a data de retorno ou a revogação da medida.

Verifique se há afastamentos dessa natureza em andamento para aplicar a regra de transição prevista no art. 8º da portaria.

Consultar fonte oficial