O que mudou
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 10, de 28 de outubro de 2026, no Diário Oficial da União de 29 de outubro. O ato aprova a documentação técnica de IBS e CBS de vários documentos fiscais eletrônicos, entre eles NF-e, NFC-e, CT-e, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg e NFGas.
No mesmo período, o Portal Nacional da NF-e publicou, em 30 de outubro, as novas versões das Notas Técnicas e informou, em aviso de 27 de outubro, que a entrada em produção de diversas NTs da Reforma Tributária foi postergada para 16 de novembro de 2026.
Para NF-e e NFC-e, o ato aprova a NT 2025.002 versão 1.53, de adequação dos leiautes à Reforma Tributária do Consumo, e as NTs 2026.005 (atualizações para o Simples Nacional), 2026.006 versão 1.01 (vinculação da nota com a transação de pagamento sujeita ao split payment), 2026.007 versão 1.11 (validação de cadastros na Lista Centralizada de Contribuintes da RFB e no Cadastro Centralizado de Contribuintes) e 2026.008 versão 1.01 (campos para o valor líquido do produto).
Para CT-e, NFCom e BP-e foram aprovadas a NT 2026.004 versão 1.01 e a NT 2026.005. Também foram aprovados o Informe Técnico 2025.002 versão 1.71 e a tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS versão 1.71.
Quem é afetado
Todas as empresas emissoras de NF-e e NFC-e, em especial as do Simples Nacional, que ganharam uma NT específica, e os desenvolvedores de ERP e emissores fiscais, que precisam ajustar schemas e regras de validação. Transportadoras, empresas de comunicação, energia, água e gás também são alcançadas pelas NTs dos respectivos documentos.
Impactos práticos
O aviso do Portal da NF-e de 27 de outubro fixa 16 de novembro de 2026 como data de produção das NTs 2025.002 versões 1.50 e 1.52, 2026.006 versão 1.00, 2026.007 versões 1.00 e 1.10 e 2026.008 versão 1.00. As datas de produção das versões publicadas em 30 de outubro ainda devem ser confirmadas nos próprios documentos técnicos.
Na prática, sistemas desatualizados podem ter notas rejeitadas a partir da entrada em produção das novas regras, principalmente nas validações cadastrais da NT 2026.007 e nos campos de IBS e CBS.
O que fazer agora
Peça ao fornecedor do sistema emissor a confirmação de que as versões aprovadas pelo Ato Técnico Conjunto nº 10 estão implementadas e teste a emissão em homologação antes de 16 de novembro. Revise a tabela cClassTrib versão 1.71 usada nos produtos e serviços e acompanhe o Portal da NF-e para novas alterações de cronograma.