MONITOR LEGISLATIVO

MEI com dívida em autarquias federais pode negociar com 50% de desconto em até 60 meses a partir de 16 de outubro

Edital da PGF permite ao MEI negociar dívidas de até cinco salários mínimos com autarquias e fundações federais, com 50% de desconto e até 60 meses, de 16/10/2026 a 31/03/2027.

MEI com dívida em autarquias federais pode negociar com 50% de desconto em até 60 meses a partir de 16 de outubro

O que mudou

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), lançou um edital de transação por adesão específico para Microempreendedores Individuais (MEI) que tenham dívidas com autarquias e fundações públicas federais. O anúncio foi feito em 7 de outubro de 2026, junto com outros editais da PGF e da PGFN publicados no Diário Oficial da União.

O edital alcança débitos de até cinco salários mínimos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025. A adesão vai de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027.

A AGU estima que cerca de 10 mil devedores, com dívida total estimada de R$ 50 milhões, possam ser beneficiados.

Enquanto os editais da PGFN tratam de débitos inscritos em dívida ativa da União, o novo edital da PGF trata de outra frente: dívidas com autarquias e fundações como ANTT, ICMBio, Dnit, Anatel, ANP, Incra e FNDE.

As condições são redução de 50% com pagamento em até 60 meses. O desconto incide sobre o valor consolidado do crédito, incluindo principal, juros, multas e encargos legais.

No mesmo anúncio, a AGU informou dois editais da PGF para ex-bolsistas da Capes e do CNPq, com adesão também de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027 e descontos que variam de 70% à vista até 30% em 84 meses. Esses são os primeiros editais realizados na modalidade de transação por relevante interesse regulatório, prevista na Portaria Normativa AGU nº 214/2026.

A AGU lembrou ainda que, em agosto, a PGF prorrogou até 30 de novembro de 2026 dois editais para dívidas de pequeno valor, de até sessenta salários mínimos, com autarquias e fundações, um deles específico para dívidas não tributárias do Ibama.

Quem é afetado

Microempreendedores individuais com débitos inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais, de natureza tributária ou não tributária, com órgãos como ANTT, ICMBio, Dnit, Anatel, ANP, Incra e FNDE. Escritórios contábeis que atendem MEIs devem estar atentos, porque esses débitos são cobrados pela PGF, e não pela PGFN.

Impactos práticos

A transação com redução de 50% sobre o total, incluindo o principal, é uma oportunidade de regularização com custo menor e parcelas compatíveis com a capacidade de pagamento do pequeno negócio.

O limite de cinco salários mínimos restringe o alcance a débitos de menor valor. Para dívidas maiores com as mesmas entidades, os editais de pequeno valor da PGF, de até sessenta salários mínimos e prorrogados até 30 de novembro, podem ser uma alternativa, com desconto de 50% à vista ou 20% em até 60 meses.

Vale lembrar que esse edital não substitui as negociações da PGFN para débitos com a União, como a Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026 de transação de pequeno valor para MEI, que seguem regras próprias.

O que fazer agora

Pergunte aos clientes MEI se possuem notificações ou cobranças de autarquias e fundações federais e levante os débitos inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025.

Confirme se o valor está dentro do limite de cinco salários mínimos e simule o parcelamento em até 60 meses com o desconto de 50%.

Oriente a adesão entre 16 de outubro de 2026 e 31 de março de 2027 pelos canais indicados no edital da PGF.

Para dívidas acima do limite, verifique os editais de pequeno valor com prazo até 30 de novembro de 2026.

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