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Jornada 5x2: STF mantém 42 horas a partir de 16 de dezembro e permite 8h24 por dia sem hora extra
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu em 12 de novembro de 2026 liminar parcial nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8041 e 8042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra o prazo de transição da...
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NFS-e com IBS e CBS: Ato Conjunto 7/2026 adia obrigatoriedade para janeiro e março de 2027
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2026 o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, que altera o Ato Conjunto nº 4/2026 e muda as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS.
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Notas Técnicas da NF-e adiadas: produção passa de 16/11 para 14/12/2026
O Portal Nacional da NF-e publicou em 13 de novembro de 2026 aviso, assinado pela Receita Federal, que adia de 16 de novembro para 14 de dezembro de 2026 a entrada em produção de dez Notas Técnicas ligadas à Reforma Tributária do Consumo.
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PGDAS-D muda a partir de novembro de 2026: fim da escolha caixa ou competência e folha de 12 meses obrigatória
A Receita Federal informou em 13 de novembro de 2026 que o PGDAS-D, programa de apuração do Simples Nacional, foi atualizado para atender à Reforma Tributária sobre o Consumo e às normas que adaptaram o Simples Nacional.
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Imposto Seletivo em 2027: o que a MP 1.399/2026 define para veículos, bebidas e cigarros
O governo publicou no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, em edição extra, a Medida Provisória nº 1.399, que estabelece alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.
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Retenção de 3,5% na cessão de mão de obra de empresas na CPRB vale até 2027, diz Receita
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2026 a Solução de Consulta Cosit nº 219, que esclarece a alíquota de retenção da contribuição previdenciária na contratação de empresas sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a...
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